Lei N°: LE124002016

• Data: 30/03/2016
• Projeto: PL000082016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/04/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2961, caderno único, fls. 1 a 265.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 70/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Conselhos, saneamento, SANEPAR, Plano Municipal de Saneamento, Secretaria de Obras, Fundo Municipal, FMSBDS.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.967, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, dá outras providências e realiza a revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/02/2016	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 70/2016-GAB). Prazo: 17/03/2016
02/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/02/2016
16/02/2016	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo o envio das minutas do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa com a Sanepar e a realização de audiência pública para discussão em conjunto dos PLs 3 e 8/2016.
18/02/2016	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
19/02/2016	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo Municipal (Of. nº 66/2016-DL).
19/02/2016	Enviada Comunicação Interna à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
01/03/2016	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício 001/2016-GAC/CJLR
01/03/2016	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo Municipal (Of. nº 115/2016-DL).
03/03/2016	Recebida a manifestação do Poder Executivo Municipal ao projeto respondendo o Ofício nº 66/2016-DL (Of. nº 11/2016). Documentos: -AnexoVer
04/03/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/03/2016
09/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
10/03/2016	O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada no dia 7 de março de 2016. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
10/03/2016	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 15/03/2016
10/03/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 15/03/2016
10/03/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 15/03/2016
14/03/2016	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
14/03/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
14/03/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
15/03/2016	Enviadas as Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 17/03/2016
15/03/2016	Aprovado em 1ª discussão.
15/03/2016	Apresentadas as Emendas nºs 3 a 6 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 17/03/2016
16/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1, 2 e 6 e contrariamente às Emendas nºs 3, 4 e 5.
18/03/2016	Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 3, 4 e 5.
18/03/2016	Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1, 2 e 6.
18/03/2016	Apresentada a Emenda nº 7 já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
18/03/2016	Rejeitada a Emenda nº 7.
18/03/2016	Enviado para redação final.
18/03/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
18/03/2016	Aprovada a redação final.
21/03/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 192/2016-DL). Prazo: 12/04/2016Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
06/04/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.400, de 30-03-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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