Atos Administrativos
Última atualização: 16/02/2021
Número
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2
16/02/2021
Revoga o Ato da Mesa n° 19/2020 e o inciso VIII, do art. 1°, do Ato da Mesa n° 5/2020.
1
15/01/2021
Estabelece as providências legislativas e administrativas em razão da nova totalização dos votos do pleito eleitoral de 2020.
