Lei N°: LE131062020

• Data: 06/07/2020
• Projeto: PL000182020

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/07/2020 Publicação da Errata: 30/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4108, caderno único, fls. 5 Jornal Oficial, edição nº 4125, caderno único, fls. 28 e 29.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 28/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, IPTU, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ITBI, Imposto de transmissão de bens imóveis, taxa agregada para imóvel, COHAB-LD, Companhia de Habitação de Londrina, regularização fundiária de interesse social, REURB-S, taxa de expediente e serviços, isenção, tributo municipal, taxa municipal.

Súmula: Dispõe sobre isenção de IPTU, ITBI e taxas agregadas para imóveis de titularidade da COHAB-LD e isenção a favor da COHAB-LD de taxas de expediente e serviços.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/02/2020	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2020	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/03/2020
04/03/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
05/03/2020	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 02/04/2020
20/03/2020	Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020 Documentos: -AnexoVer
23/04/2020	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 08/05/2020
05/05/2020	O Presidente determina a anexação de manifestação da Secretaria de Governo (Ofício nº 096/2020-GAB). Documentos: -AnexoVer -Despacho da PresidênciaVer
08/05/2020	A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e solicita o reenvio à Comissão para parecer definitivo. Documentos: Ver
12/05/2020	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 26/05/2020
26/05/2020	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
28/05/2020	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
28/05/2020	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de maio a 08 de junho de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/06/2020Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
09/06/2020	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/06/2020	Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões. Prazo: 22/06/2020Documentos: -RequerimentoVer -Despacho da PresidênciaVer
23/06/2020	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/06/2020	Enviado para redação final.
25/06/2020	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
30/06/2020	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
01/07/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 456/2020-DL). Prazo: 22/07/2020Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
04/08/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.106, de 06-07-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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