Lei N°: LE126332017

• Data: 17/12/2017
• Projeto: PL002532017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3415, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1103/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, isentos, Companhia de Habitação de Londrina, isenção de tributos municipais para a COHAB-LD, imóveis cedidos a título não oneroso à Administração Direta e Indireta do Município de Londrina, tributos municipais, imóveis de propriedade da Companhia de Habitação de Londrina, imóveis de propriedade da COHAB-LD, posse direta, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, aquisição de quaisquer bens e direitos sobre imóveis, patrimônio, cessão do imóvel, IPTU.

Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.679, de 20 de dezembro de 2004, para o fim de ampliar a isenção de tributos municipais para a COHAB-LD, nos imóveis cedidos a título não oneroso à Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/10/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
26/10/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 29/11/2017
28/11/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
28/11/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 06/02/2018
29/11/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/12/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
05/12/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 14 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 14/12/2017
12/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017. Documentos: -AnexoVer
15/12/2017	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1459/2017-DL). Prazo: 09/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.633, de 18-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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