Lei N°: LE129952019

• Data: 26/12/2019
• Projeto: PL002062018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.956, caderno único, fls. 10 e 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1127/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, plano de seguridade social, déficit atuarial, Regime Próprio de Previdência Social, taxa de administração, contribuição previdenciária, base de contribuição, segurado obrigatório, servidor ativo, aposentado, pensionista, folha de pagamento, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, CAAPSML, 14%, quatorze por cento, remuneração, provento, alíquota, contribuição dos órgãos da administração direta e indireta, Fundo de previdência, Fundo de Assistência à saúde, plano de assistência à saúde, Fundo Previdenciário, Fundo único de previdência, Fundo Financeiro, segregação de massas, plano de amortização.

Súmula: Dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores municipais de Londrina, aprova o plano de redução do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, alterando as leis nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, nº 12.452, de 20 de setembro de 2016 e nº 12.481, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/12/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
20/12/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
20/12/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/03/2019
05/02/2019	O Presidente determina a anexação de ofício da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML (Of. nº 124/2018). Documentos: -AnexoVer
14/02/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite prévio solicitando o envio para manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina - Sindserv e após a realização de Audiência Pública. Documentos: Ver
19/02/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da CAAPSML (Ofício nº 14/2019-Conselho Administrativo). Documentos: -AnexoVer
19/02/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e após a realização de Audiência Pública. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
20/02/2019	Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina - Sindserv para manifestação (Of. nº 116/2019-DL). Prazo: 19/03/2019
20/03/2019	Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina - Sindserv ao projeto (Of. nº 57/2019). Documentos: -AnexoVer
22/03/2019	Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação para providências. Prazo: 21/04/2019
23/04/2019	O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 17 de abril de 2019. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
14/05/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/05/2019
28/05/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado. Documentos: Ver
28/05/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 09/08/2019
28/05/2019	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 09/08/2019
28/05/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 09/08/2019
06/08/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 6 de setembro de 2019. Prazo: 05/09/2019
05/09/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 14 de novembro de 2019. Prazo: 14/11/2019
14/11/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 22 de novembro de 2019. Prazo: 22/11/2019
21/11/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 02 de dezembro de 2019. Prazo: 02/12/2019
03/12/2019	O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 062/2019 - Conselho Administrativo da Caapsml). Documentos: -AnexoVer
03/12/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/12/2019Documentos: -AnexoVer
05/12/2019	Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação . Prazo: 16/12/2019Documentos: -AnexoVer
10/12/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Ofício nº 93/2019-Conselho Administrativo). Documentos: -AnexoVer
10/12/2019	O Presidente determina a anexação de manifestação da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Ofício nº 94/2019-Conselho Administrativo). Documentos: -AnexoVer
10/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 e 2. Documentos: Ver
10/12/2019	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/12/2019 Prorrogado para: 19/12/2019
10/12/2019	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/12/2019 Prorrogado para: 19/12/2019
10/12/2019	Deferidos requerimentos, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação definitivamente do projeto na forma do original e do Substitutivo nº 1.
10/12/2019	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 973/2019-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 470/2019-SUP/ CAAPSML (Nota explicativa ao art. 9º). Documentos: -AnexoVer
12/12/2019	Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Finanças e Orçamento.
12/12/2019	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2019. Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/02/2020Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
17/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo nº 2. Documentos: Ver Ver
17/12/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2, pelas razões aduzidas no voto. Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	Aprovado o requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
17/12/2019	Apresentada Emenda nº 3. Documentos: -AnexoVer
17/12/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2, com as Emendas nº 4, 5 e 6 que ora apresentam. Documentos: -AnexoVer Ver Ver
17/12/2019	Enviadas Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/02/2020
17/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente Emendas nºs 4, 5 e 6 ao Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
17/12/2019	Deferidos requerimentos de retirada das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 por uma sessão.
17/12/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2 com destaque. Aprovadas ainda as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
18/12/2019	Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
18/12/2019	Apresentada Subemenda à Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/02/2020Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Subemenda à Emenda nº 2. Documentos: Ver
18/12/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 pelas razões aduzidas no voto. Documentos: Ver
18/12/2019	Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo nº 2 com a Subemenda à Emenda nº 2 e as Emendas nºs 3, 4, 5, e 6. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
18/12/2019	Enviado para redação final.
18/12/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
18/12/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1956/2019-DL). Prazo: 15/01/2020Documentos: -AnexoVer
09/01/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.995, de 26-12-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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