Lei N°: LE124812016

• Data: 22/12/2016
• Projeto: PL001172016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/01/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3161, caderno único, fls. 1, 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 977/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Seguridade Social, servidor público, CAAPSML, previdência social, assistência a saúde, segregação de massas, fundo financeiro, fundo previdenciário, fundo único, caixa dos aposentados, regime próprio.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta o plano de seguridade social do servidor público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência a saúde, do órgão gerenciador e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/12/2016	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -AnexoVer
06/12/2016	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
08/12/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/03/2017
14/12/2016	Apresentada Emenda nº 1, do autor (Of. nº 1013/2016-GAB). Documentos: Ver
15/12/2016	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 06/02/2017
15/12/2016	O Presidente determina o envio da Emenda nº 1 para a Comissão de Finanças e Orçamento Prazo: 06/02/2017
15/12/2016	O Presidente determina a anexação de ofício da CAAPSML (Ofício nº 07/2016 - Conselho Administrativo) Documentos: -AnexoVer
15/12/2016	O Chefe do Executivo convoca para deliberação em sessão extraordinária (Ofício nº 1015/2016-GAB). Documentos: -AnexoVer
19/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com sua Emenda nº 1, com voto em separado. Documentos: Ver
19/12/2016	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 20/12/2016
19/12/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/12/2016
20/12/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
20/12/2016	O Presidente determina a anexação de ofício do Conselho Administrativo (Ofício n° 08/2016) Documentos: -AnexoVer
20/12/2016	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda n° 1. Documentos: Ver
20/12/2016	Aprovada a urgência para discussão da matéria. Documentos: -AnexoVer
20/12/2016	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
20/12/2016	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
21/12/2016	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
21/12/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
21/12/2016	Enviado para redação final.
22/12/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
22/12/2016	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
23/12/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1224/2016-DL).. Prazo: 13/01/2017Documentos: -AnexoVer
04/01/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.481, de 23-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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