Lei N°: LE124522016

• Data: 20/09/2016
• Projeto: PL000552016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/09/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3090, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 486/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Plano de Seguridade Social do Servidor Público, CAAPSML, Previdência Social, Assistência à Saúde, Órgão Gerenciador, taxa de administração, aposentadoria, Fundo Financeiro, Fundo Previdenciário.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de Previdência Social e de Assistência à Saúde, do Órgão Gerenciador e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/06/2016	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
21/06/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/08/2016
19/08/2016	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 683/2016-GAB). Prazo: 05/10/2016Documentos: -AnexoVer
30/08/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
30/08/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 27/10/2016
30/08/2016	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 28/09/2016
30/08/2016	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 27/10/2016
01/09/2016	Acatando o parecer da Procuradoria Jurídica ao pedido de tramitação em regime de urgência do Prefeito, o Presidente determina o prosseguimento da tramitação do projeto com urgência, de acordo com o art. 29 da LOM. Documentos: -AnexoVer
01/09/2016	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento novo prazo para parecer. Prazo: 16/09/2016
01/09/2016	Informada à Comissão Seguridade Social novo prazo para parecer. Prazo: 16/09/2016
01/09/2016	Informada à Comissão Administração, Serviços Públicos e Fiscalização novo prazo para parecer. Prazo: 16/09/2016
12/09/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/09/2016	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/09/2016	A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/09/2016	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/09/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/09/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 918/2016-DL). Prazo: 11/10/2016Documentos: -AnexoVer
28/09/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.452, de 20-09-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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