Lei N°: LE122152014

• Data: 21/12/2014
• Projeto: PL002532014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2611, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1078/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Indireta, Habitação, regularização, fundiária, ocupações irregulares, favelas, assentamentos urbanos, COHAB, avaliação do imóvel.

Súmula: Altera o artigo 17 da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 10.618, de 22 de dezembro de 2008, pela Lei nº 11.208, de 11 de maio de 2011 e pela Lei nº 11.456, de 22 de dezembro de 2011.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/11/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/12/2014
11/11/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso seja aprovada a matéria, solicita o seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
11/11/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 11/12/2014
25/11/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 04/02/2015
04/12/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/12/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/12/2014	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
12/12/2014	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
12/12/2014	Aprovado em 1ª discussão.
15/12/2014	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 05/02/2015
15/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1.
15/12/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1.
15/12/2014	Aprovado em 2ª discussão.
15/12/2014	Enviado para redação final.
16/12/2014	Apresentada a redação final.
17/12/2014	Aprovada a redação final.
18/12/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1325/2014-DL). Prazo: 21/01/2015
29/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.215, de 22-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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