| 04/10/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2011.
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| 15/10/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 15.12.2011.
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| 03/11/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 3.11.2011.
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| 03/11/2011 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.11.2011.
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| 01/12/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do parecer da Assessoria Técnico Legislativa, emite voto favorável à matéria, em 1º.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2011.
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| 13/12/2011 | - A Comissão de Justiça, em seu parecer à Emenda nº 1, entende que deve ser mantida a redação original proposta, a fim de que não surjam dúvidas quanto à interpretação do dispositivo, uma vez que poder-se-á entender que se trata de data da publicação da lei decorrente do presente projeto ou da lei que está sendo alterada, em 13.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Convocado para sessões extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 3/2011, de 15.12.2011.
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| 19/12/2011 | - Aprovado em 2ª discussão e enviado para redação final em 19.12.2011.
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| 19/12/2011 | - Recebeu redação final em 19.12.2011.
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| 20/12/2011 | - Aprovada a redação final em 20.12.2011.
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| 21/12/2011 | - Ao Executivo para sanção em 21.12.2011. (Of. nº 1707/2011-DL).
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| 22/12/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.456, de 22.12.2011.
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