Lei N°: LE115922012

• Data: 16/05/2012
• Projeto: PL000172012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1868, caderno único, fls. 7 a 12

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 34/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Reestima Previsão de Receita inclui meta Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação Plano Plurianual PPA 2010-2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO bicicross

Súmula: Reestima a Previsão de Receita e inclui meta na Lei nº 10.839/2009; inclui meta na Lei nº 11.266/2011; inclui Fontes de Recursos, abre, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Superávit Financeiro - e Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.2.2012.
15/02/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 15.5.2012.
27/02/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 27.2.2012.
28/02/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.2.2012.
27/03/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 27.3.2012.
03/04/2012	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 3.4.2012.
04/04/2012	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 4.4.2012.
17/04/2012	- Apresentada Emenda nº 2, em 12.4.2012, e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 17.4.2012.
17/04/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à Emenda nº 1, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à sua tramitação, em 17.4.2012.
23/04/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à Emenda nº 2, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à sua tramitação, em 23.4.2012.
24/04/2012	- Apresentada Emenda nº 3 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 24.4.2012.
02/05/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à Emenda nº 3, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à sua tramitação, em 2.5.2012.
03/05/2012	- Apresentada Emenda nº 4 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 3.5.2012.
08/05/2012	- Deferidos requerimentos de interrupção de tramitação em definitivo das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, em 8.5.2012.
10/05/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 10.5.2012.
16/05/2012	- Ao Executivo para sanção em 16.5.2012. (Of. nº 597/2012-DL).
16/05/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.592, de 16.5.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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