| 01/09/2009 | - Enviado àS Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, Seguridade Social, Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, Trabalho, Administração e Serviços Públicos, Meio Ambiente, Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, Ciência e Tecnologia, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças e Orçamento, em 1º.9.2009.
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| 17/09/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria em 1º turno, em 17.9.2009.
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| 17/09/2009 | - As Comissões de Trabalho e de Defesa ao Consumidor manifestam-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.9.2009.
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| 21/09/2009 | - A Comissão de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 21.9.2009.
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| 22/09/2009 | - A Comissão de Direitos Humanos manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - A Comissão de Seguridade Social manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 22.9.2009.
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| 22/09/2009 | - A Comissão de Ciência e Tecnologia e de Educação manifestam-se favoravelmente à matéria em 1º turno, em 22.9.2009.
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| 23/09/2009 | - A Comissão de Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 23.9.2009.
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| 24/09/2009 | - As Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Desenvolvimento Urbano manifestam-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 24.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Aprovado em 1ª discussão e encaminhado à Comissão de Finanças para recebimento de emendas, em 29.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta até o dia 23.10.2009, de autoria do Líder do Executivo, em 29.9.2009.
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| 01/12/2009 | - Apresentadas Emendas de nºs. 1 a 95, cujo parecer conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças afirma que não apresentam óbices legais ou constitucionais e aponta que diversas emendas ao PL 285/2009 estão condicionadas à aprovação das emendas 26, 28 e 74 apresentadas a este projeto, em 1º.12.2009.
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| 03/12/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs. 2 e 3, em 3.12.2009.
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| 03/12/2009 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1 e com as Emendas de nºs. 4 a 95, em 3.12.2009.
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| 03/12/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças para redação final, em 3.12.2009.
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| 15/12/2009 | - Recebeu redação final em 15.12.2009.
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| 17/12/2009 | - Aprovada a redação final em 17.12.2009.
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| 18/12/2009 | - Ao Executivo para sanção em 18.12.2009. (Of. nº 4265-DL).
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| 21/12/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.839, de 21.12.2009.
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