Lei N°: LE115702012

• Data: 02/05/2012
• Projeto: PL004912011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1859, caderno único, fls. 20

Autoria: FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JOSÉ ROQUE NETO, JOSÉ ROBERTO FORTINI e MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Regulamenta utilização de banheiros químicos

Súmula: Regulamenta a utilização de banheiros químicos no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/12/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2011.
13/12/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado (que aponta inconstitucionalidade da matéria) e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 13.12.2011.
02/02/2012	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 15.12.2011, em 20.12.2011 e por quatro sessões, em 2.2.2012.
16/02/2012	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 16.2.2012.
23/02/2012	- Enviado às Comissões de Seguridade Social e do Meio Ambiente, em 23.2.2012.
15/03/2012	- A Comissão de Seguridade Social manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 15.3.2012.
27/03/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão do Meio Ambiente, em 27.3.2012.
29/03/2012	- A Comissão do Meio Ambiente, após a análise do projeto, emite voto favorável à presente propositura, em 29.3.2012.
03/04/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 3.4.2012.
04/04/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 4.4.2012.
09/04/2012	- Ao Executivo para sanção em 9.4.2012. (Of. nº 428/2012-DL).
02/05/2012	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.570, de 2.5.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações