| 19/02/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2009.
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| 26/02/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 26.2.2009.
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| 10/03/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 10.3.2009.
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| 10/03/2009 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 10.3.2009.
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| 10/03/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.3.2009.
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| 12/03/2009 | - A Comissão de Economia manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 12.3.2009.
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| 17/03/2009 | - A Comissão de Finanças deixa a critério do plenário a avaliação de mérito da proposta, em 17.3.2009.
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| 19/03/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.3.2009.
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| 24/03/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 24.3.2009.
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| 17/04/2009 | - Recebeu veto total com base no parecer da Procuradoria Geral do município que aponta desatendimento à ordem constitucional, em 17.04.2009 (Of.nº 293/2009).
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| 22/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2009.
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| 23/04/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 23.4.2009.
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| 28/04/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 28.4.2009.
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| 05/05/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 5.5.2009.
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| 06/05/2009 | - Encaminhado ofício nº 1536-DL, em 6.5.2009.
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| 11/05/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.702, de 11.5.2009.
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| 11/05/2009 | - Encaminhado cópia ao Executivo por meio do of. 1631, em 11.5.2009.
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