| 04/09/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.9.2007.
|
| 06/09/2007 | - Recebeu parecer prévio solicitando o envio da matéria à CMTU, para análise, parecer e, se for o caso, apresentação de sugestões, em 6.9.2007.
|
| 06/09/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.9.2007.
|
| 12/09/2007 | - Aprovado parecer da Comissão de Justiça, em 11.9.2007. (Ofício nº 1832/2007 encaminhado ao CMTU em 12.9.2007)
|
| 11/10/2007 | - A CMTU relata que o projeto possui vício de iniciativa por dispor de matéria orçamentaria e conferir atribuição a órgão da administração pública. Entretanto, caso não prospere o entendimento pela inconstitucionalidade, alerta que falta a matéria as especificações técnicas do equipamento, a identificação do órgão técnico competente para testá-lo e aprová-lo e as normas técnicas aplicáveis à espécie. Menciona ainda, que não possui profissionais com o conhecimento técnico exigido para atender o que dispõe o projeto e, diante do exposto, entende que o mesmo não deverá ser aprovado, em 11.10.2007.
|
| 16/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - A Comissão de Justiça ratifica na íntegra o parecer exarado pela CMTU. Entrementes, dado o mérito da proposta, deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 18.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.10.2007.
|
| 23/10/2007 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Trabalho consideram oportuna e necessária a instalação de sanitários químicos móveis para atender principalmente às necessidades dos profissionais de feira livre e emitem parecer conjunto favorável à proposta, ainda que a CMTU tenha se manifestado contrariamente, em 23.10.2007.
|
| 25/10/2007 | - Retirado de pauta por 1 sessão, em 25.10.2007.
|
| 30/10/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.10.2007.
|
| 01/11/2007 | - Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Marcelo Belinati, em 1º.11.2007.
|
| 01/11/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 1º.11.2007.
|
| 06/11/2007 | - A Comissão de Justiça, diante dos apontamentos feitos pela CMTU e da manifestação contrária da Procuradoria-Geral do Município, opina pela manutenção do Veto, em 6.11.2007.
|
| 08/11/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2203, de 8.11.2007).
|
| 04/12/2007 | - Recebeu veto total com base no parecer da Procuradoria-Geral do Município que aponta vícios de iniciativa, em 04.12.07 (Of.nº 9072007).
|
| 04/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
|
| 11/12/2007 | - Retirado de pauta por 1 sessão, em 11.12.2007.
|
| 13/12/2007 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 13.12.2007. (Of. 2430/2007)
|
| 19/12/2007 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.392, de 19.12.2007.
|
