| 19/04/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.4.2011.
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| 28/04/2011 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 28.4.2011.
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| 28/04/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Seguridade Social, em 28.4.2011.
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| 03/05/2011 | - A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando ao Executivo informações quanto à possibilidade de, alternativamente, fazer uso das modalidades que lhe são asseguradas pela legislação para alteração do orçamento, conforme relaciona, visto que a utilização antecipada da reserva em fatos previsíveis fará com que o Município fique vulnerável às contingências imprevistas, em3.5.2011.
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| 05/05/2011 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 5.5.2011.
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| 10/05/2011 | - Encaminhado o Of. nº 540/2011, em 10.5.2011.
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| 13/05/2011 | - A Executivo Municipal presta os esclarecimentos solicitados e ratifica a necessidade de cancelamento da Reserva de Contingência, uma vez que não é possível a realocação de recursos ou a utilização de superavit financeiro, em 13.5.2011.
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| 17/05/2011 | - Enviado à Comissão de Finanças para parecer definitivo em 17.5.2011.
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| 19/05/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social, em 19.5.2011.
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| 30/05/2011 | - A Comissão de Seguridade Social emite parecer prévio solicitando que o Executivo esclareça se o cancelamento das dotações orçamentárias, em especial a reserva de contingência, não comprometerá as futuras ações contingenciais a serem implementadas, em 30.5.2011.
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| 02/06/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe por unanimidade o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 2.6.2011.
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| 02/06/2011 | - O Líder do Prefeito encaminha o Of. nº 562/2011-GOV, da Secretaria de Governo do Município, prestando os esclarecimentos solicitados no parecer prévio da Comissão de Seguridade Social, em 2.6.2011.
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| 07/06/2011 | - Enviado à Comissão de Seguridade Social para parecer definitivo, em 7.6.2011.
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| 22/06/2011 | - A Comissão de Seguridade Social, considerando ser a proposta meritória, manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 22.6.2011.
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| 28/06/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.6.2011.
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| 30/06/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.6.2011.
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| 05/07/2011 | - Ao Executivo para sanção em 5.7.2011. (Of. nº 852/2011-DL).
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| 05/07/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.245, de 5.7.2011.
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