Lei N°: LE111392011

• Data: 02/03/2011
• Projeto: PL000672011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/03/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1502, caderno único, fls. 2 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 157/2011 )

Apoio:

Índice: Autoriza receita Lei Orçamentária Anual Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Gestão Pública Fundo Municipal de Saúde de Londrina FMSL Programa de Ginecologia Pediatria e Clínica Médica

Súmula: Reestima previsão de receita da Lei nº 11.114/2010 - Lei Orçamentária Anual -, abre Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 5.474.000,00, junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública; acresce "Interferência Financeira" para o Fundo Municipal de Saúde de Londrina - FMSL e abre Crédito Adicional Especial junto ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina - FMSL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/02/2011	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 22.2.2011.
22/02/2011	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 22.2.2011.
22/02/2011	- A Comissão de Trabalho, após a análise do projeto e levando em consideração o mérito da proposta, emite voto favorável à matéria, em 22.2.2011.
22/02/2011	- A Comissão de Seguridade Social corrobora os apontamentos feitos pela Assessoria Técnica e, diante da relevância da prestação dos serviços de saúde à população, manifesta-se favoravelmente à matéria. Entretanto, entende que a tramitação deste projeto deva se dar após manifestação do Conselho Municipal de Saúde, em 22.2.2011.
22/02/2011	- Concedida urgência para apreciação da matéria em 22.2.2011.
22/02/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 22.2.2011.
24/02/2011	- Apresentada Emenda nº 1, pela Comissão de Seguridade Social, já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça, em 24.2.2011.
24/02/2011	- Anexada cópia de ofício do Conselho Municipal de Saúde solicitando a retirada de pauta por uma sessão para possibilitar a realização de reunião extraordinária daquele órgão, em 24.2.2011.
24/02/2011	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 24.2.2011.
01/03/2011	- Anexada declaração do Conselho Municipal de Saúde de aprovação do projeto, em 1º.3.2011.
01/03/2011	- Apresentadas as Emendas nº 2, 3 e 4, de autoria da vereadora Lenir de Assis, e outros, já instruídas do parecer favorável da Comissão de Justiça, em 1º.3.2011.
01/03/2011	- Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, em 1º.3.2011.
01/03/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 1º.3.2011.
01/03/2011	- Concedida urgência para a redação final e aprovada em 1º.3.2011.
02/03/2011	- Ao Executivo para sanção em 2.3.2011. (Of. nº 174/2011-DL).
02/03/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.139, de 2.3.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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