| 04/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
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| 13/12/2007 | - A Comissão de Justiça relata que a finalidade original do FUNREBOM vem sendo constantemente modificada e, para que se forme juízo sobre a pertinência do projeto, é necessário analisar a possibilidade ou não de alteração do percentual dos repasses. Isto posto, deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - A Comissão de Finanças considera que foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 62 da LRF para a alteração pretendida, não obsta à tramitação da matéria e deixa a decisão de mérito a critério do Plenário, em 13.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor entende que, mesmo sendo competência do Estado a manutenção dos serviços de segurança pública, é de suma importância a participação do Município na solução dos problemas que envolvem a segurança da população, oferecendo melhores condições de atuação das polícias que cuidam da população de nossa cidade. Acredita também que o aumento do repasse para as polícias deverá refletir em melhorias na área da segurança para os munícipes e deixa a palavra final a critério do Plenário, em 17.12.2007.
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| 17/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.409, de 20.12.2007.
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