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Lei N°: LE119892013

  • Data: 26/12/2013
  • Projeto: PL003822012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 02/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2339, caderno único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 966/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Reestruturação Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná FUNREBOM

Súmula: Reestrutura o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM, criado pela Lei nº 2.516, de 26 de dezembro de 1974 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE125382017*** MENCIONA
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LE124332016*** MENCIONA

Tramitação

04/12/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2012.
13/12/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.12.2012.
13/12/2012- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2012.
05/02/2013- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 5.2.2013.
20/02/2013- A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando ao Executivo as seguintes informações: a) O valor atual dos recursos devidos ao FUNREBOM, parcelado em 240 meses pela Lei nº 9.684/2004; e b) A destinação dos recursos de que trata o item anterior, arrecadados pelo Município mas não repassados ao FUNREBOM, em 20.2.2013.
03/12/2013- Deferido requerimento de retorno à tramitação, em 3.12.2013.
03/12/2013- Apresentado o Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 3.12.2013.
16/12/2013- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
17/12/2013- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013- O Presidente da Comissão de Finanças verbalmente desistiu da solicitação do parecer prévio e apresentou parecer definitivo acolhendo o parecer técnico e manifestando-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 17.12.2013.
17/12/2013- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
18/12/2013- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
18/12/2013- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2013.
26/12/2013- Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº1575/2013-DL).
27/12/2013- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.989, de 27.12.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056841994*** REVOGA
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LE090032002*** REVOGA
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LE096842004*** REVOGA
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LE104092007*** REVOGA
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LE025161974*** MENCIONA

Resultado das Votações

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