Lei N°: LE096842004

• Data: 27/12/2004
• Projeto: PL002502004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 620, Caderno Único, fls. 13 e 14.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 434/2004-GAB)

Apoio:

Índice: Administração, créditos, altera as Leis Municipais nº 5.684/94, nº 9.003/2002 e 2.516/74, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná-FUNREBOM, inclui Metas no PPA-Lei nº 8.659/2001 e na LDO-Lei nº 9.112/2003, Crédito Adicional Especial, auxiliar na manutenção da Polícia Militar, Civil e Científica do Estado do Paraná, implementar as ações de policiamento ostensivo, construção de dois quartéis, Programa de Segurança Pública.

Súmula: Dá nova redação aos artigos 10 da Lei nº 5.684, de 7 de janeiro de 1994, e 2º da Lei nº 9.003, de 19 de dezembro de 2002; acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 2.516, de 26 de dezembro de 1974, com nova redação dada pela Lei nº 5.684, de 7 de janeiro de 1994, que dispõem sobre o FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná; inclui Metas no PPA e na LDO e abre Crédito Adicional Especial.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.6.2004.
22/06/2004	- Recebeu parecer relatando que não se opõe à tramitação do projeto, e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 22.6.2004.
22/06/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Defesa ao Consumidor deixando a decisão a critério do Plenário, em 22.6.2004.
24/08/2004	- Deferida prorrogação de prazo para a Comissão de Finanças emitir parecer, em 24.8.2004.
09/09/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças com o Substitutivo nº 1/2004, de sua autoria, deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.9.2004.
14/09/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.9.2004.
30/09/2004	- Deferida a prorrogação de prazo por mais cinco dias úteis, em 30.9.2004.
08/10/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça deixando a decisão a critério do Plenário, em 8.10.2004.
13/10/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.10.2004.
14/10/2004	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 14.10.2004.
09/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 9.12.2004.
09/12/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 9.12.2004.
09/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 9.12.2004.
09/12/2004	- Retirado definitivamente o Substitutivo 1/2004, em 9.12.2004.
09/12/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 9.12.2004.
14/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 14.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2004, de autoria do Vereador Tercílio Turini, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Recebeu Emenda Supressiva nº 1/2004, de autoria dos Vereadores Sandra Graça e Leonilso Jaqueta, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Recebeu Emendas Aditivas nºs 2 e 3/2004, de autoria dos Vereadores Sandra Graça e Henrique Barros, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2004.
16/12/2004	- Recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça a todas as Emendas deixando a admissibilidade a critério do Plenário, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2004.
16/12/2004	- Rejeitadas as Emendas Aditivas nºs. 1, 2, e 3 e Supressiva nº 1/2004, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2004, em 16.12.2004.
16/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.12.2004.
17/12/2004	- Recebeu redação final em 17.12.2004.
17/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.12.2004.
20/12/2004	- Aprovada em discussão única em 20.12.2004.
21/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2007, de 21/12/2004).
28/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.684, de 28/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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