Lei N°: LE096982004

• Data: 28/12/2004
• Projeto: PL004412004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 622, Caderno Único, fls. 2 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 909/2004).

Apoio:

Índice: Administração, funcionalismo, criação, estrutura organizacional, altera a Lei nº 8.834/2002, Sistema de Controle Interno, Controladoria-Geral do Município, altera a Lei nº 9.337/2004, menciona a Lei nº 9.414/2004, 9.600/2004.

Súmula: Fica instituído o Sistema de Controle Interno nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera dispositivos da Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, cria a Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2004	- Por ter sido apresentado em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 9.12.2004.
14/12/2004	- Admitida a tramitação, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2004.
17/12/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.12.2004.
17/12/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.12.2004.
20/12/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.12.2004.
20/12/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.12.2004.
20/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2004.
20/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2004.
20/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 20.12.2004.
21/12/2004	- Recebeu Emendas Modificativas nºs 1 e 2, de autoria da Comissão de Justiça, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativas 1 e 2, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Recebeu redação final em 21.12.2004.
21/12/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 21.12.2004.
21/12/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 21.12.2004.
21/12/2004	- Aprovada em discussão única em 21.12.2004.
23/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2008, de 23/12/2004).
29/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.698, de 29/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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