Lei N°: LE094142004

• Data: 01/04/2004
• Projeto: PL001252004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/04/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 554 (extra), Caderno Único, fls. 1 a 19. Jornal Oficial, edição nº 561, Caderno Único, fls. 46 e 47.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 212/2004).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera a Lei nº 9.337/2004, revoga as Leis nºs 3.964/87, 5.832, 5.833, 5.834, 5.836 e 5.874/94, Plano de Cargos Carreiras e Salários, magistério, competências, habilidades, promoção, cargos efetivos, vencimentos, Promotor de Saúde Pública, Promotor Plantonista de Saúde Pública, Gestor Social, Gestor Territorial, Gestor de Engenharia e Arquitetuta, Administrador, Gestor de Planejamento, Engenheiro do Trabalho, Gestor de Planejamento - Transitório, Técnico de Contabilidade e Finanças - Transitório, Técnico de Contabilidade - Transitório, Contador, Economista, Gestor de Comunicação, Gestor de Comunicação - Transitório, Gestor Cultural, Auditor Interno, Fiscal do Município, Procurador do Município, Assistente Fazendário - Transitório, Técnico de Saúde Pública, Técnico de Gestão Pública, responsabilidade técnica, Analista de Sistemas, Contador, Economista, Professor de Educação Indígena, Auditor Fiscal de Tributos, Professor, incentivo de atividades médicas.

Súmula: Altera os dispositivos da Lei nº 9.337/2004, de 19 de janeiro de 2004, que criou o Plano de Cargos, Carreira e Salários e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/03/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Recebeu parecer entendendo que o projeto deveria estar instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como com a declaração do ordenador da despesa. Não obsta à tramitação com as Emendas Modificativas nºs. 1, 2 e 3/2004. Aprovado, seja remetido para redação final, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 25.3.2004.
25/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Aprovado em 1ª discussão com Emendas Modificativas nºs. 1, 2 e 3/2004, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
29/03/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 29.3.2004.
29/03/2004	- Anexadas Declaração do Secretário de Gestão Pública e C.I. nº 80/SMGP da Diretora de Gestão de Políticas de Pessoal, em 29.3.2004.
29/03/2004	- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004, de autoria da Mesa Executiva, em 29.3.2004.
29/03/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 4/2004, de autoria dos Vereadores Orlando Bonilha, Renato Araújo e Sidney de Souza, em 29.3.2004.
29/03/2004	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.3.2004.
29/03/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça à Emenda Aditiva nº 1/2004 deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.3.2004.
29/03/2004	- Recebeu Emendas Modificativa nº 5/2004 e Supressiva nº 1/2004 de autoria da Comissão de Justiça, em 29.3.2004.
30/03/2004	- Recebeu Emendas Aditivas nºs. 2/2004, de autoria do Vereador Nelson Cardoso; 3/2004, de autoria dos Vereadores Renato Araújo, Sidney Souza, João Abussafi e Flávio Vedoato; 4/2004, de autoria dos Vereadores Sidney Souza, Renato Araújo, João Abussafi e Flávio Vedoato; 5/2004, dos Vereadores Renato Araújo e Sidney Souza, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Recebeu Emenda Modificativa nº 6/2004, de autoria do Vereador Orlando Bonilha, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 30.3.2004.
30/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Recebeu parecer verbal favorável às Emendas Aditivas nºs. 2, 3, 4 e 5/2004 e Modificativa nº 1/2004, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativas nºs. 4, 5 e 6/2004 e Aditivas nºs. 1, 2 , 3, 4 e 5/2004 e Supressiva nº 1/2001, em 30.3.2004.
30/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 30.3.2004.
31/03/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça à Emenda Modificativa nº 4/2004 relatando que tratando-se de servidores do Executivo, não é possível ao Legislativo exercer o poder de emenda, pois viola a harmonia a e independência entre os poderes. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Recebeu redação final, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 31.3.2004.
31/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 31.3.2004.
31/03/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 408, de 31/3/04).
01/04/2004	-Sancionado parcialmente, converteu-se na Lei nº 9.414, de 1º de abril de 2004.
12/04/2004	- Recebeu veto parcial, Art. 8º, incisos VII e IX do § 1º do art. 20; Art. 27 - Assistência Técnica em Análise e Controle Contábeis e Suporte ao Sistema de Informações Municipais (Classes B e C); Art. 28 - "h) Cargo de Gestor de Planejamento - Transitório"; e o Art. 46, em 12.4.2004 (Of. nº 251/2004).
13/04/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.4.2004.
27/04/2004	- Recebeu parecer contrário ao pretendido pelo Executivo, pois houve tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria laborial no projeto original, mas as emendas ora vetadas procuram dar tratamento isonômico, o que é resguardado pela Constituição Federal, em 27.4.2004.
27/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.4.2004.
29/04/2004	- Rejeitado o veto aposto ao art. 28, alínea "h" e mantido o veto aposto aos demais dispositivos. Comunique-se ao Executivo, em 29.4.2004. (Of. nº 626, de 30/4/2004)
06/05/2004	- Promulgado dispositivo da Lei 9.414 e enviado ao Jornal Oficial para publicação. (Of. 664, de 6/5/2004)

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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