Lei N°: LE034621982

• Data: 15/06/1982
• Projeto: PL000591982

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, isenções, IPTU, ex-combatentes II Guerra Mundial, Imposto Predial e Territorial Urbano, pracinhas, expedicionários

Súmula: Revoga dispositivos da Lei nº 2893/78, que confere isenção de imposto predial e territorial urbano aos ex-combatentes da II Guerra Mundial.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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