Lei N°: LE028931978

• Data: 05/06/1978
• Projeto: PL000201978

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, isenções, impostos, Pracinhas, IPTU, Imposto Territorial e Predial Urbano, ex-combatentes, expedicionários

Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.782, de 24 de agosto de 1977, que cuida da isenção de impostos ao pracinha Brasileiro.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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