- Data: 29/12/1998
- Projeto: PL004371998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1998
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edições nºs 134, 14.302 e 2.794, Cadernos Único e Classificados, Fls. 1 a 3, 11 e 7D, respectivamente.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.059/98).
Apoio:
Índice:
Código Tributário, altera a Lei nº 7.303/97, Lei nº 5.669/93, tributos, reduções, isenções, ISSQN, IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Licença para Comércio Ambulante.
- Mantido o Veto Parcial, em 12.1.99.
Lei nº 7.629, de 30-12-1998.
Súmula:
Estabelece critérios de reduções e isenções de tributos municipais de que trata o parágrafo único do art. 329 da Lei nº 7.303/97 e dá outras providências (Substitutivo nº 2/98).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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