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Lei N°: LE130682020

  • Data: 25/06/2020
  • Projeto: PL001172019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 09/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.107, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 577/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Serviço público local, SPL, Loteamento Paysage Terra Nova, Instituto de Câncer de Londrina, Hospital do Câncer de Londrina, matrícula nº 41.436, 3º Ofício de Registro de Imóveis, Unidade de Prevenção e cuidados paliativos, 60 leitos, enfermaria, posto de coleta laboratorial em análises clínicas, diagnóstico.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras denominada Serviço Público Local - SPL, com 27.336,42 m², situada no loteamento Paysage Terra Nova, município de Londrina, e autoriza sua doação ao Instituto de Câncer de Londrina.

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/08/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
08/08/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/09/2019
05/09/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 04 de outubro de 2019.
Prazo: 03/10/2019
03/10/2019Deferido requerimento de retorno à tramitação.
03/10/2019O Presidente determina a anexação do Ofício nº 266/2019 - SG.
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03/10/2019Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/10/2019
08/10/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria de Governo, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL e do Instituto do Câncer de Londrina.
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10/10/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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14/10/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 1516/2019-DL).
Prazo: 10/11/2019
14/10/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 1517/2019-DL).
Prazo: 10/11/2019
14/10/2019Enviado Ofício ao Instituto do Câncer de Londrina para manifestação (Of. nº 1518/2019-DL).
Prazo: 10/11/2019
18/10/2019Recebida a manifestação do Instituto do Câncer de Londrina ao projeto (Of. nº 627/2019 - GAEP).
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08/11/2019Recebido Ofício à Secretaria de Governo a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL ao projeto (Of. nº 289/2019 - GOV).
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11/11/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Secretaria de Governo referente ao ofício nº 1516/2019 - DL.
12/11/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/11/2019
13/11/2019Extemporaneamente, recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Governo ao projeto (Of. nº 300/2019-SG).
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26/11/2019Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 29 de novembro de 2019.
Prazo: 29/11/2019
03/12/2019Informada à Comissão Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/12/2019 Prorrogado para: 10/12/2019
03/12/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
03/12/2019O Presidente determina a anexação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
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03/12/2019Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 954/2019-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/12/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/12/2019Em razão do recebimento da Emenda nº 1 ao presente projeto que propõe alteração de zoneamento, determino que seja observada a tramitação especial, prevista no art. 219 do Regimento Interno.
03/12/2019Aprovada a dispensa da tramitação especial.
10/12/2019A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC e Secretaria Municipal de Governo. Requer, ainda, a realização de Audiência Pública.
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12/12/2019Aprovados o parecer prévio da Comissão de Justiça e o Requerimento para realização de Audiência Pública.
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16/12/2019Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 1921/2019-DL).
Prazo: 12/01/2020
16/12/2019Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 1922/2019-DL).
Prazo: 12/01/2020
16/12/2019Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 22/02/2020
13/01/2020Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 003/2019-GOV).
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04/02/2020O Conselho Municipal da Cidade - CMC solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1922/2019-DL (Of. nº 65/2019-CMC).
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06/02/2020Rejeitado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
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07/02/2020Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade - CMC informando que foi rejeitado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 49/2020-DL).
18/02/2020O Conselho Municipal da Cidade - CMC solicita novo prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 3/2020-CMC).
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18/02/2020Rejeitado o pedido de novo prazo para manifestação.
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20/02/2020Enviado Ofício ao Conselho Municipal da Cidade - CMC informando que foi rejeitado o pedido de novo prazo para manifestação (Of. nº 106/2020-DL).
20/02/2020O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 17 de fevereiro de 2020.
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20/02/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto e à Emenda nº 1.
Prazo: 09/03/2020
10/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora parcialmente o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1, com as Emendas nºs 2 e 3 que ora apresenta.
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12/03/2020Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 09/04/2020
12/03/2020Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/04/2020
12/03/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/04/2020
12/03/2020Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Protocolo nº 180).
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20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
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23/04/2020Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/05/2020
30/04/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 4 que ora apresenta.
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30/04/2020Enviada Emenda nº 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/05/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/05/2020A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram parcialmente o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
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12/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 4.
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19/05/2020Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
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19/05/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/05/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/06/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/06/2020Aprovado em 2ª discussão.
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04/06/2020Enviado para redação final.
04/06/2020Recebido requerimento de urgência para discussão da redação final.
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04/06/2020Apresentada a redação final.
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04/06/2020Aprovado requerimento de urgência.
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04/06/2020Aprovada a redação final.
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05/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 382/2020-DL).
Prazo: 30/06/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
14/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.068, de 25-06-2020.

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE122362015*** MENCIONA
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LE122362015*** ALTERA

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