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Lei N°: LE122362015

ALTERADA

  • Data: 28/01/2015
  • Projeto: PL002282013

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 01/02/2015 Publicação da Promulgação: 11/03/2015 Publicação da Errata: 16/03/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2637, caderno único, fls. 1 a 111, Promulgação: Jornal Oficial, edição nº 2662, caderno único, fls. 107 e 108. Republicação: Jornal Oficial, edição nº 2665, caderno único, fls. 23 e 24. Anexos enviados pelo Prefeito em 5/8/2015 - Jornal Oficial nº 2781, fls. 1 a 71, de 6/8/2015.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 678/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, zoneamento, zonas residenciais, zonas comerciais, zonas industriais.

Súmula: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

LE122362015-anexoI.docClique aqui para visualizar o documento
LE122362015-anexoII.docClique aqui para visualizar o documento
LE122362015-anexoIII.docClique aqui para visualizar o documento
LE122362015-anexoIV.docxClique aqui para visualizar o documento
LE122362015-anexomapa.pdfClique aqui para visualizar o documento

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Anexos do projeto:
anexoproPL002282013_Guaravera.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL002282013_Irere.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL002282013_Lerroville.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL002282013_mapa_zoneamento.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL002282013_Maravilha.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL002282013_Paiquere.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL002282013_Sao.Luiz.pdfClique aqui para visualizar o documento
anexoproPL002282013_Warta.pdfClique aqui para visualizar o documento

*** Propostas: Visualisar

Mencionada por outras Leis

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*** MENCIONA
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*** MENCIONA
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*** ALTERA
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LE128642019*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE128642019*** ALTERA
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LE128612019*** ALTERA
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LE126992018*** ALTERA
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LE126372017*** ALTERA
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LE126252017*** ALTERA
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LE126022017*** ALTERA
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LE125452017*** MENCIONA
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LE125402017*** ALTERA
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LE124912017*** ALTERA
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LE124802016*** ALTERA
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LE124222016*** MENCIONA
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LE123542015*** ALTERA
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LE123082015*** ALTERA

Tramitação

19/09/2013- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 19.9.2013.
Clique aqui para ver o documento.
14/11/2013- Anexada manifestação externa do munícipe Márcio Vilella de Almeida, sugerindo modificação do novo zoneamento previsto na revisão do Plano Diretor, em 14.11.2013.
Clique aqui para ver o documento.
03/12/2013- Anexada manifestação do Sr. Aloisio Hubert Behlau ao projeto, em 3.12.2013.
Clique aqui para ver o documento.
04/02/2014Deferido o requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
06/02/2014Apresentado o Substitutivo nº 1, do autor.
06/02/2014Encaminhe-se ofício ao Chefe do Executivo para solicitar a substituição da presente proposição (Substitutivo nº 1), e posteriormente anexe-se cópia ao processo.
07/02/2014Encaminhado ao Executivo Municipal o Ofício nº 40/2014 - Pres.
27/02/2014Apresentado o Substitutivo nº 2, do autor.
27/02/2014O Presidente da Câmara determina que seja anexado ao projeto Ofício nº 132/2014-GAB, que encaminha resposta ao Ofício nº 040/2014-Pres. da Câmara Municipal de Londrina (Ofício 123/2014-IPPUL).
28/02/2014Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 119/2014-DL).
Prazo: 30/03/2014 Prorrogado para: 02/08/2014
28/03/2014O CMC solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício. nº 119/2014-DL (Of. nº 011/2014-CMC).
01/04/2014Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo por mais quarenta e cinco dias.
03/04/2014Enviado ao Conselho Municipal da Cidade o ofício nº 252/2014-DL, informando a aprovação de seu pedido de prorrogação de prazo, por quarenta e cinco dias.
15/05/2014Anexado o ofício nº 342/2014 do IPPUL com esclarecimentos a respeito das ZEIS contendo arquivo digital com a relação de propostas recebidas pelo IPPUL e mapa com as alterações apresentadas na Semana Técnica, realizada de 19 a 23 de agosto de 2013. clique aqui para ver o documento.
20/05/2014O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo até o dia 02/08/2014 para manifestação, conforme Ofício 032.2014.
20/05/2014Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do CMC até 2/8/2014.
23/05/2014Encaminhado o Of. nº 515/2014-DL ao CMC, informando-o da aprovação de seu pedido de prorrogação até 2.8.2014.
04/08/2014O CMC aprovou por unanimidade dos Conselheiros os pareceres apresentados pela Comissão de Análise do Plano Diretor, propôs revisões no texto do projeto e solicita uma reunião com os Vereadores para apresentar a proposta (Of. nº 61.2014-CMC). clique aqui para ver o documento.
07/08/2014Entregue CD aos vereadores com parecer do CMC ao projeto.
13/08/2014Realizada a reunião conforme solicitado pelo CMC.
14/08/2014Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação até 18 de agosto de 2014.
21/08/2014O Presidente determina a anexação do detalhamento de cada item proposto no parecer do CMC, conforme solicitado pelos vereadores em reunião (Of. nº 72/2014 - CMC).
Clique aqui para ver o documento.
21/08/2014Anexado o Of. nº 830/2014 do Presidente desta Casa indagando ao Executivo se pretende apresentar substitutivo ao projeto contemplando as alterações sugeridas pelo CMC e, em caso afirmativo, solicita a sua formalização e protocolo o mais breve possível, no intuito de se restabelecer calendário para a tramitação otimizada da matéria no ano de 2014.
21/08/2014Entregue CD aos vereadores com o detalhamento do parecer do CMC.
02/09/2014Apresentado Substitutivo nº 3 do autor.
Clique aqui para ver o documento.
02/09/2014Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
03/09/2014Enviado o Substitutivo nº 3 ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 886/2014-DL).
Prazo: 12/09/2014
04/09/2014Entregue cópia do Substitutivo nº 3 a todos os vereadores em DVD.
15/09/2014Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao Substitutivo nº 3 (Ofs. nºs 97 e 98/2014).
Clique aqui para ver o documento.
16/09/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/10/2014
16/09/2014O Presidente da Câmara determina a anexação do Requerimento nº 5093/2014 ao projeto e o envio à Comissão de Desenvolvimento Urbano para providências.
16/09/2014Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação do projeto original e do Substitutivo nº 1 e 2, em definitivo.
14/10/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma das Emendas nºs 1 a 10 ora apresentadas.Clique aqui para ver o documento.
14/10/2014Enviado o Substitutivo nº 3 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e de Meio Ambiente.
Prazo: 12/11/2014
16/10/2014Anexado requerimento da empresa Tekenge Engenharia e Construções Ltda. solicitando alterações no zoneamento das Ruas Astorga e Foz do Iguaçu.Clique aqui para ver o documento.
21/10/2014Anexado abaixo assinado da Associação dos Moradores do Vale dos Tucano apoiando a proposta contida no Substitutivo nº 3.
23/10/2014Anexada ata da Audiência Pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte em 20.10.2014.
23/10/2014Enviadas cópias da ata da Audiência Pública para as Comissões de Justiça e Desenvolvimento Urbano.
29/10/2014O Presidente da Câmara determina que seja anexada à proposta nº 24 ao Substitutivo nº 3 ao projeto, a solicitação da manutenção da ZC-6 da Av. Ludwig Ernest, no trecho entre Av. Saul Elkind e Rua Benjamin Siebeneich.
11/11/2014A Comissão de Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 3.
11/11/2014A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 3.
11/11/2014A Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à matéria.
02/12/2014Recebido o relatório da Comissão Técnica constituída pelo Decreto Municipal nº 1436/14 e distribuídas cópias aos vereadores.
02/12/2014Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 12/12, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 12/12/2014
09/12/2014O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício 013/2014 da Associação dos Moradores do Vale dos Tucanos.
11/12/2014Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
12/12/2014No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
15/12/2014Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2014Anexado acordo dos Vereadores, que se utilizarão de apenas três dias úteis para a apresentação de emendas, antes do 2º turno de deliberação.
15/12/2014Rejeitado o Parecer da Procuradoria Jurídica que indeferiu o requerimento de retirada de assinatura do Vereador Jamil Janene do acordo mencionado.
15/12/2014Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 3.
15/12/2014Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 16 a 24/12, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/12/2014
24/12/2014Apresentadas a Emenda nº 11, de autoria da Comissão de Justiça, as Emendas nºs 12 a 62, de autoria da Comissão de Justiça e de Desenvolvimento Urbano, e as Emendas nºs 63 a 111, de autoria de Vereadores.
24/12/2014Enviadas as Emendas nºs 63 a 111 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/02/2015
29/12/2014Recebida da Comissão Técnica nomeada pelo Decreto Municipal nº 1284/14 a análise das emendas protocoladas pelos Vereadores.
29/12/2014A Comissão de Justiça alinha-se aos pareceres técnicos e manifesta-se: a) favoravelmente às Emendas nºs 63, 64, 65, 68, 70, 71, 72, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84 (esta na forma do subemenda que acompanha o parecer), 87, 89, 91, 97, 98, 103, 105, 107, 109 e 110, em face de não apresentarem vícios de ordem constitucional ou legal; b) contrariamente às Emendas nºs 66, 67, 69, 73, 74, 77, 78, 79, 85, 86, 88, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 100, 101, 102, 104, 106, 108 e 111, pelas razões de ordem técnica expendidas.
29/12/2014Anexado pedido da Comunidade Solidária referente à proposta nº 147 apresentada na Audiência Pública de 20.10.2014, não tendo sido transformada em emenda.
29/12/2014Anexado abaixo assinado com solicitação de moradores do Jardim Burle Marx contemplada na Emenda nº 34 ao Substitutivo nº 3.
29/12/2014Anexado o pedido da Sra. Cristina Yuki Tanaka, protocolado nesta Casa sob nº 3153 e indeferido pelo Presidente por ser intempestivo.
29/12/2014Anexados requerimentos da Sra. Gabriela Fontoura protocolados nesta Casa sob nºs 3151 e 3152.
29/12/2014Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 32, 66 e 67.
29/12/2014Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3.
29/12/2014Aprovadas as Emendas nºs 1 a 10, 12 a 31, 33 a 65, 68 a 72, 75 a 78, 80, 81, 83, 84 e sua Subemenda, 85, 86, 89 a 98, 103, 105, 107 e 110.
29/12/2014Rejeitado o destaque da Emenda nº 62, fl 2 e rejeitadas as Emendas nºs 73 e 74.
29/12/2014Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 109.
29/12/2014Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 11, 79, 82, 87, 88, 99, 100, 101, 102, 104, 106, 108 e 111.
29/12/2014Enviado para redação final.
29/12/2014Apresentada a redação final.
30/12/2014Aprovada a redação final.
09/01/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 1/2015-DL).
Prazo: 30/01/2015
02/02/2015Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 12.236, de 29-01-2015.
03/02/2015O Prefeito, fundamentado no artigo 31, § 1º da Lei Orgânica do Município de Londrina, veta parcialmente o projeto, aprovado na forma do Substitutivo nº 3, com emendas (parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 126; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 129; inciso XLVII do artigo 270; e inciso I do § 3º do artigo 271) por contrariar o interesse público (Of. nº 40/2015-GAB).
03/02/2015Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 18/02/2015
27/02/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se pela manutenção do veto parcial.
03/03/2015Rejeitado o veto parcial aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 126 e aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 129. Mantido o veto parcial ao inciso XLVII do artigo 270 e ao inciso I do parágrafo 3º do artigo 271.
05/03/2015Comunicado ao Executivo por meio do Ofício nº 98/2015-DL.
10/03/2015Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 12.236, de 29-01-2015.
06/05/2015Recebido o Of. nº 289/2015 do Executivo, contendo a consolidação do Anexo IV - Memorial Descritivo e o Mapa do Zoneamento Urbano, em atendimento ao Art. 274 da Lei nº 12.236/2015.
07/05/2015Encaminhado o Of. nº 289/2015 à Assessoria Técnico Legislativa para acompanhamento e verificação.
15/05/2015Tendo a Assessoria Técnico Legislativa constatado algumas inconsistências na aplicação das emendas 35, 37, 70, 72, 80, 85, 86, 89, 90, 91 e 97, sugere ao Presidente o envio ofício ao Chefe do Executivo.
19/05/2015Encaminhado o Of. nº 313/2015 do Presidente desta Casa para o Chefe do Executivo.
10/06/2015Recebido o Of. nº 404/2015 do Executivo, encaminhando o Of. nº 308/2015 do IPPUL, duas cópias do mapa e DVD contendo o mapa e memorial descritivo atualizados (Anexo IV).
11/06/2015Encaminhado o Of. nº 404/2015 do Executivo à Assessoria Técnico Legislativa para conhecimento e verificação.
22/06/2015Tendo a Assessoria Técnica constatado a necessidade de correções a serem feitas, comunicou verbalmente às Diretoras do IPPUL que se fizerem presentes em 19/6/2015.
05/08/2015Recebido o Of. nº 575/2015 do Executivo, encaminhando o Of. nº 465/2015 do IPPUL contendo o Anexo IV - Memorial Descritivo e mapas com as correções solicitadas e esclarecimentos.
05/08/2015Encaminhado o Of. nº 580/2015 do Presidente desta Casa ao Chefe do Executivo informando que foram realizadas as verificações por esta Casa e efetuadas as correções pelo IPPUL.Solicita ainda, providências de publicação do anexo.
06/08/2015O Anexo foi publicado no Jornal Oficial nº 2781 e juntado à Lei.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Vilson Sebastião Bittencourt
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Comissão do Meio Ambiente
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura
Joaquim Donizete do Carmo
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Emendas ao Projeto

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Substitutivos ao Projeto

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Vetos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE104142007*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE104202007*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE100842006*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE102952007*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE099902006*** REVOGA
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LE099932006*** REVOGA
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LE100162006*** REVOGA
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LE104422007*** REVOGA
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LE106022008*** REVOGA
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LE106512008*** REVOGA
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LE106732009*** REVOGA
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LE110242010*** REVOGA
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LE090832003*** REVOGA
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LE090832003*** REVOGA
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LE055811993*** REVOGA
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LE061681995*** REVOGA
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LE073721998*** REVOGA
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LE074321998*** REVOGA
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LE074851998*** REVOGA
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LE077341999*** REVOGA
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LE078101999*** REVOGA
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LE078111999*** REVOGA
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LE078151999*** REVOGA
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LE078211999*** REVOGA
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LE078371999*** REVOGA
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LE078561999*** REVOGA
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LE079101999*** REVOGA
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LE079131999*** REVOGA
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LE079501999*** REVOGA
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LE080031999*** REVOGA
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LE080041999*** REVOGA
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LE080321999*** REVOGA
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LE080461999*** REVOGA
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LE081252000*** REVOGA
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LE081862000*** REVOGA
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LE081942000*** REVOGA
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LE082322000*** REVOGA
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LE082422000*** REVOGA
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LE082732000*** REVOGA
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LE082822000*** REVOGA
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LE082882000*** REVOGA
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LE082892000*** REVOGA
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LE082902000*** REVOGA
flecha
LE083042000*** REVOGA
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LE083272000*** REVOGA
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LE083282000*** REVOGA
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LE083252000*** REVOGA
flecha
LE083552001*** REVOGA
flecha
LE083562001*** REVOGA
flecha
LE083582001*** REVOGA
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LE084162001*** REVOGA
flecha
LE085262001*** REVOGA
flecha
LE085272001*** REVOGA
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LE085292001*** REVOGA
flecha
LE085822001*** REVOGA
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LE085362001*** REVOGA
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LE086022001*** REVOGA
flecha
LE086082001*** REVOGA
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LE086412001*** REVOGA
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LE087272002*** REVOGA
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LE088012002*** REVOGA
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LE088062002*** REVOGA
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LE089402002*** REVOGA
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LE088922002*** REVOGA
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LE089212002*** REVOGA
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LE089252002*** REVOGA
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LE089722002*** REVOGA
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LE090192002*** REVOGA
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LE090282003*** REVOGA
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LE090522003*** REVOGA
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LE090592003*** REVOGA
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LE090762003*** REVOGA
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LE090772003*** REVOGA
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LE090852003*** REVOGA
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LE091622003*** REVOGA
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LE092742003*** REVOGA
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LE092892003*** REVOGA
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LE093212003*** REVOGA
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LE093412004*** REVOGA
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LE093422004*** REVOGA
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LE093512004*** REVOGA
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LE094542004*** REVOGA
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LE095622004*** REVOGA
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LE095942004*** REVOGA
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LE096092004*** REVOGA
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LE096162004*** REVOGA
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LE096522004*** REVOGA
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LE096862004*** REVOGA
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LE097032005*** REVOGA
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LE097162005*** REVOGA
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LE098142005*** REVOGA
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LE098382005*** REVOGA
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LE098522005*** REVOGA
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LE098802005*** REVOGA
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LE098812005*** REVOGA
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LE098902005*** REVOGA
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LE099002006*** REVOGA
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LE099262005*** REVOGA
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LE099442005*** REVOGA
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