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Lei N°: LE129442019

  • Data: 28/10/2019
  • Projeto: PL001222019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 08/11/2019 Publicação da Errata: 13/11/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.925, caderno único, fls. 1 e 2 Jornal Oficial, edição nº 3.928, caderno único, fls. 5 e 6

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 594/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Lindoia, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda., Grupo Garcia/ Brasil Sul, GBS, garagem, Viação Garcia Ltda, Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda, Política de Desenvolvimento Industrial do Município, matrícula nº 13.213, 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, reversão, instrumento público de doação, cláusulas especiais, alienação a terceiros, 10 anos, 900 empregos diretos, infraestrutura do sistema viário, pavimentação asfáltica, asfalto, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, portador de deficiência, 40 anos de idade, prorrogação de prazo, hipoteca, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 100.200,22 m², denominado Lote n° 16-E-2/A1, (Dezesseis-E-dois-/A-um), da subdivisão do lote n° 16-E-2 da Gleba Lindoia, sem benfeitorias, da sede do Município de Londrina e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à BR SUL GESTORA DE BENS, VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa pertencente ao Grupo GARCIA/BRASIL SUL destinada à transferência e expansão da sede, garagem e atividades das empresas, VIAÇÃO GARCIA LTDA e BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA, com fundamento no Parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/08/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
13/08/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/09/2019
20/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, por considerar que foi justificado o interesse público.
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20/08/2019Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 17/09/2019
20/08/2019Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 17/09/2019
20/08/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/09/2019
20/08/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/09/2019
29/08/2019O Presidente determina a anexação do Ofício nº 171/2019 - CODEL.
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10/09/2019A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa.
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12/09/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/09/2019Enviado Comunicação Interna à Assessoria Jurídica desta Casa para manifestação.
Prazo: 12/10/2019
19/09/2019Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/09/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 03/10/2019
19/09/2019Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 25/09/2019 Prorrogado para: 03/10/2019
19/09/2019Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 25/09/2019
19/09/2019Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 25/09/2019
26/09/2019O Presidente determina a anexação do Ofício nº 248/2019 - GOV.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/09/2019A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
26/09/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
01/10/2019A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto conforme as razões aduzidas no voto.
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01/10/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/10/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/10/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 04 a 14 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/10/2019
15/10/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/10/2019Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/10/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1558/2019-DL).
Prazo: 11/11/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/11/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.944, de 28-10-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE112162011*** REVOGA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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