Lei N°: LE112162011

• Data: 27/05/2011
• Projeto: PL001132011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/05/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1574, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 259/2011)

Apoio:

Índice: Desafeta Lote n° 16 E - 2 Gleba Lindóia autoriza Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL doaçõesTMT MEMORY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, indústria informática Lei nº 5.669/1993 lei n° 9.284/2003 normas doações concessão de direito real de uso permissão de uso

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 100.200,22 m², a ser destacada da área maior com 281.200,50 m², denominada Lote n° 16 E - 2, subdivisão do lote n° 16 da Gleba Lindóia, sem benfeitorias e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-la a empresa TMT MEMORY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, destinada à implantação e expansão de uma indústria de produtos de informática e distribuição, nos termos da Lei Municipal 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da lei Municipal n° 9.284 de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/03/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.3.2011.
07/04/2011	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, de sua autoria, em 7.4.2011.
07/04/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 7.4.2011.
03/05/2011	- A Comissão de Finanças acata o parecer técnico apresentado e por isso manifesta-se favoravelmente à sua normal tramitação, em 3.5.2011.
03/05/2011	- As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em parecer conjunto, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, manifestam-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 3.5.2011.
05/05/2011	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 5.5.2011.
10/05/2011	- Apresentada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, a Comissão de Justiça emite parecer, nada tendo a opor ao prosseguimento de sua tramitação, por inexistirem óbices constitucionais ou legais, em 10.5.2011.
10/05/2011	- Aprovado o Substitutivo nº 1 em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 10.5.2011.
12/05/2011	- Recebeu redação final em 12.5.2011.
17/05/2011	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por duas sessões, em 17.5.2011.
24/05/2011	- Aprovada a redação final, em 24.5.2011.
25/05/2011	- Enviado ao Executivo para sanção em 25.5.2011. (Of. nº 606/2011-DL).
27/05/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.216, de 27.5.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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