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Projeto N°: PL000762019

  • Data do Protocolo: 03/06/2019
  • Data do Despacho: 04/06/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES, JAMIL JANENE

Apoio: JAIRO TAMURA, JOÃO MARTINS DE SOUZA, EDUARDO TOMINAGA

Índice: Pessoas especiais, crianças com deficiência motora, brinquedo, brinquedo adaptado, local público, local privado, clube, playground infantil, parque, estabelecimento de ensino, norma de segurança, ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, brincar, direito de brincar, direito social, direito fundamental, limitação motora, lazer, recreação.

Súmula: Altera a Lei nº 8.798, de 4 de junho de 2002, para dispor sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência motora em locais públicos e privados de lazer e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

04/06/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
04/06/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/07/2019
02/07/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/07/2019Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 15/08/2019
02/07/2019Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 15/08/2019
15/08/2019A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corroboram o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/08/2019
29/08/2019Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/09/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/09/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/09/2019Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/09/2019Anexado os apoiadores à matéria
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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LE087982002*** ALTERA

Resultado das Votações

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