Em primeiro turno, a Câmara Municipal de Londrina, aprovou, na tarde desta quinta-feira (23), o projeto de lei (PL) nº 195/2022, de autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), que estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio. Com a aprovação inicial, abre-se agora um prazo regimental de sete dias úteis para a apresentação de emendas antes do segundo turno de votação.
O PL tramita na forma do substitutivo nº 2 e propõe a criação de uma Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio. A iniciativa visa garantir o acesso a direitos fundamentais como assistência social, saúde, alimentação, moradia e educação para essas vítimas indiretas da violência doméstica.
Uma das principais diretrizes do projeto é a elaboração de um banco de dados municipal que contenha informações quantitativas e qualitativas sobre os órfãos do feminicídio. O atendimento dessas crianças e adolescentes será realizado por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O PL também permite que, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal conceda benefícios previstos em lei municipal específica para atender às necessidades vitais dos órfãos do feminicídio, especialmente quando os responsáveis legais não forem contribuintes do INSS.
A vereadora Prof.ª Flávia Cabral destacou que texto aprovado foi elaborado com base em estudos realizados em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social. O objetivo foi alinhar o projeto às políticas públicas já existentes no município. Na justificativa do PL, a autora enfatizou que a violência doméstica é um problema social e cultural que impacta não apenas as mulheres, mas também as crianças que presenciam ou são afetadas por essa violência. “Nosso projeto visa dar um atendimento multissetorial a esta criança. Dar este suporte dentro do SUS e do SUAS. […] Ela precisa de acompanhamento, justamente, para que não venha a repetir a forma de comportamento que ela vivenciou na infância”, afirmou.
Confira como foram votadas as proposições:
Retira a atribuição de fiscalização de trânsito da Guarda Municipal (PL nº 164/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por 6 sessões a pedido da autora. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) revoga o inciso VI, do artigo 5º, da lei municipal nº 10.981, de 10 de setembro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Londrina), que atribui à Guarda atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do prefeito.
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Londrina (PL nº 63/2023) – Aprovado parecer prévio e realização de audiência pública. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente solicitando o seu envio ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), à Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) e a realização de audiência pública concomitantemente.
Dispõe sobre a implantação, construção, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios e crematórios no Município de Londrina (PL nº 24/2024) - Aprovado parecer prévio e realização de audiência pública. Os vereadores votaram o pedido de prorrogação de prazo até 13 de abril de 2024 para manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) e a realização de audiência pública.
Institui o Dia e a Semana Municipal da Prematuridade e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro (PL nº 206/2023) – Aprovado em segundo turno por unanimidade entre os presentes. Enviado para sanção do prefeito. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), o projeto de lei (PL) prevê que em todo o município de Londrina serão realizadas anualmente, no mês de novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado Novembro Roxo. Também conforme o PL, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Prematuridade, a ser instituído em 17 de novembro. Do mesmo modo, na semana do dia 17 de novembro será instituída a Semana Municipal da Prematuridade.
Estabelece diretrizes para a proteção e a atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Londrina (PL nº 195/2022) - Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. (Leia mais no início da reportagem)
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Londrina (PL nº 220/2022) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes com a emenda nº 1. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. De autoria da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei (PL) nº 220/2022 institui em Londrina o Programa de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Londrina (Pró-RPPN-Londrina), que terá, entre outros objetivos, divulgar e apoiar a divulgação das RPPN; estimular e incentivar o desenvolvimento de atividades de turismo ecológico, agroecologia e restauração florestal no entorno das RPPN; e facilitar que imóveis rurais que possuam RPPN ou imóveis lindeiros tenham prioridade e maiores benefícios em Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais. O programa deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal até seis meses após a publicação da lei.
Institui a adoção dos temas de Cidadania e Noções Básicas de Direito a serem abordados no contraturno do ensino fundamental no município de Londrina (PL nº 45/2023) - Aprovado em primeiro turno. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Veja aqui o placar da votação. Apresentado pelo vereador Giovani Mattos (PSD), o projeto de lei prevê que deverão ser abordados no contraturno das escolas municipais conteúdos que tenham impacto direto na formação da cidadania por meio de noções dos direitos e garantias fundamentais, como direito à vida, direito à igualdade, a liberdades individuais, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem e direitos humanos, e também noções de Direito do Consumidor, Civil e Criminal, princípios da administração pública, entre outros. O professor deverá ser graduado em Direito e o PL faculta ao Poder Executivo a realização de convênios com instituições públicos ou privadas, inclusive com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para disponibilização do profissional, que poderá ser voluntário.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (PL nº 180/2023) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Proposto pela vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua execução, de forma suplementar à lei federal nº 12.764/2012, que estabelece a política nacional de proteção. Entre as diretrizes previstas estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o apoio social e psicológico às famílias; o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis; e a promoção de campanhas educativas, participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas. O projeto de lei também prevê, nas diretrizes das políticas de ação, garantias de que a pessoa com TEA tenha: prioridade no atendimento em serviços de saúde públicos e privados, transporte público gratuito no deslocamento educacional ou terapêutico, acompanhamento mensal com especialista neuropediatra, consulta e exames com especialistas, ainda que fora de Londrina, parques infantis adaptados, entre outras. O PL também prevê a criação de um cadastro de crianças diagnosticadas com autismo para fins de encaminhamento aos devidos tratamentos e monitoramento dos casos em investigação. Na justificativa, a vereadora afirma que é preciso ampliar os serviços públicos disponíveis a este segmento da população e efetivar os seus direitos.
Dispõe sobre a localização e o horário de funcionamento das entidades de tiro desportivo no Município de Londrina (PL nº 199/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por 6 sessões a pedido da autora. Apresentado pela vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei prevê que as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outros estabelecimentos e/ou atividades e poderão funcionar sem restrição de horário.
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua (PL nº 223/2023) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. O projeto de lei proposto pelo vereador Deivid Wisley (Republicanos) estabelece que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal de Londrina, deverão permitir o acesso de animais domésticos sob responsabilidade dos usuários. Os estabelecimentos devem disponibilizar espaço para os animais de estimação dos usuários durante o período de estada destes. O agente responsável pela acolhida das pessoas em situação de rua deve encaminhá-las para locais que tenham infraestrutura adequada para o acolhimento de seus animais de estimação. Os abrigos devem fornecer água e ração para os animais que acompanham os usuários. O órgão de proteção animal municipal poderá realizar procedimentos médicos veterinários, castrações e implantação de chip de identificação nos animais que acompanham os usuários. A justificativa do projeto destaca que muitas pessoas em situação de rua têm animais de estimação, principalmente cães, que desempenham papéis importantes em suas vidas, como proteção, companheirismo e suporte emocional. O projeto busca garantir tanto o bem-estar dos animais como o apoio aos cidadãos em situação de rua, além de promover políticas de atenção e cuidado com ambos os grupos.
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o Circuito Londrina de Esportes Náuticos (CLEN) (PL nº 41/2024) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. Apresentado pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei estabelece que o evento será realizado anualmente de 16 a 31 de maio. A iniciativa visa promover atividades esportivas náuticas, como canoagem, stand-up paddle e esqui aquático, com competições e premiações. O projeto prevê a realização de eventos educativos, palestras, e cursos de capacitação em parceria com entidades civis e públicas. A medida busca incentivar a prática de esportes náuticos, além de fomentar o turismo e a economia local.
Denomina Rua Ana Esteves de Jesus a área pública do Jardim Angra dos Reis (PL nº 53/2024) – Aprovado em discussão única por unanimidade entre os presentes. Enviado para sanção do prefeito. Proposto pelo vereador Roberto Fú (PL), o projeto de lei dá nome à atual Rua 02, que se inicia na divisa do Lote nº 317-G-3 e termina na Rua 01, do Jardim Angra dos Reis, da Gleba Jacutinga, da sede do Município. A homenageada conhecida como Dona Nica nasceu em 20 de julho de 1914, na localidade de Lagoa dos Martins, no município de Piumhi, Minas Gerais. Casada com João Antônio Camilo da Silva, teve seis filhos: José Antônio, Nair, Antônia, Maria Aparecida, Antônio e Maria Conceição. A família mudou-se para Londrina em 1957 para atuar na cafeicultura. Além do campo, Dona Nica também trabalhou em casas de família. Conforme sua biografia, foi mulher batalhadora, que não mediu esforços para cuidar dos filhos.
Institui a Lei de Inovação de Londrina (PL nº 233/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitando manifestação dos seguintes órgãos e entidades: Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento; Fórum Desenvolve Londrina; Núcleo Interdisciplinar de Gestão Pública do Centro de Estudos Sociais Aplicados da Universidade Estadual de Londrina (Cesa-UEL); Agência de Inovação Tecnológica da UEL; Observatório de Gestão Pública; Construhub do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon Paraná Norte); Agro Valley da Sociedade Rural do Paraná; e Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil).
Declara de utilidade pública o Consórcio para Proteção Ambiental da Bacia do Rio Tibagi – Copati (PL nº 43/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania solicitando o envio do projeto para manifestação da autora.
Modifica o Regimento da Câmara com o objetivo de prever apenas um período de recesso para os vereadores (PR nº 5/2023) – O plenário avaliaria o recurso dos autores contra decisão da Comissão de Justiça, mas o projeto foi retirado de pauta até 20 de junho.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina (PL nº 140/2023) – Aprovada prorrogação de prazo. Os vereadores votam pedido do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) de prorrogação de prazo por 30 dias para responder a parecer sobre o projeto.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Quintais Brincantes no Município (PI nº 320/2024) – Aprovado. Os vereadores Nantes (PL), Lu Oliveira (Republicanos), Giovani Mattos (PSD), Jessicão (PP), Mara Boca Aberta (Podemos) e Eduardo Tominaga (PP) solicitam ao prefeito informações sobre os "quintais brincantes", especificando a quantidade de empreendimentos no município, o CNAE atribuído e o órgão público responsável por acompanhar e gerir esses espaços.
Informações sobre Terreno na Rua Amadeu Mortari (PI nº 321/2024) – Aprovado. O vereador Santão (PL) requer ao Executivo Municipal informações sobre o terreno localizado na Rua Amadeu Mortari, ao lado da CMEI Walter Okano, especificando se o terreno pertence ao Município e, em caso afirmativo, se há um projeto para destinação do imóvel e o cronograma das obras.
Melhorias na Estrada Rural de Guairacá (PI nº 322/2024) – Aprovado. O vereador Nantes (PL) solicita ao prefeito informações sobre a Estrada Rural de Guairacá, incluindo a existência de projetos ou estudos de melhorias, medidas adotadas para manutenção, o tempo desde a última manutenção, a existência de um projeto de pavimentação asfáltica e, caso não haja previsão, os motivos para a ausência da obra.
Máquina de Microfilmagem do Museu Histórico de Londrina (PI nº 325/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PL) solicita ao prefeito informações sobre a máquina de microfilmagem do Museu Histórico de Londrina, incluindo o período em que está quebrada, previsão de conserto ou aquisição de nova máquina, alternativas oferecidas para atender solicitações de cópias de documentos, e disponibilidade de outra máquina para uso temporário no Museu Histórico. A urgência se justifica pelas reclamações de munícipes que necessitam de documentos microfilmados e são informados da impossibilidade de atendimento devido à máquina estar quebrada.
Vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (PI nº 326/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PL) requer ao Executivo Municipal informações sobre vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de Educação Infantil, incluindo a quantidade de vagas, número de crianças aguardando, uso do Programa de Incentivo ao Acesso à Educação Infantil, criação de vagas e envio de documentos comprobatórios. A urgência se justifica pelas constantes reclamações de mães que esperam por uma vaga, muitas vezes precisando deixar o trabalho por não ter onde deixar seus filhos.
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