Na tarde desta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) nº 83/2024, que trata Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2025. De autoria do Executivo Municipal, o PL tem como objetivo estabelecer as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), servindo como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA. Com um orçamento total previsto de R$ 4.071.556.000,00, incluindo as receitas intraorçamentárias, destaca-se que R$ 2.213.508.000,00 são direcionados para gastos com pessoal e encargos sociais.
Líder do Executivo na Câmara de Londrina, vereador Eduardo Tominaga (PP) enfatizou a importância da aprovação da LDO, destacando que ela servirá como fundamento para os debates sobre a Lei Orçamentária Anual no segundo semestre. Tominaga ressaltou a necessidade de os parlamentares acompanharem de perto tanto os debates quanto à implementação das políticas públicas. “A prefeitura trabalha com uma previsão de arrecadação e, dentro dessa previsão, são relacionadas as ações e as políticas públicas que as secretarias executarão no ano de 2025. Baseado nesta previsão de arrecadação, em 2025, a Prefeitura, conforme for arrecadando, vai executando estas ações, por isso a gente tem que estar de olho nos gastos e no fechamento dos balanços de 2024, para que em 2025 não haja um prejuízo para o próximo prefeito ou prefeita”, disse.
Único a votar contrariamento ao projeto, o vereador Santão (PL) argumentou que não encontrou no projeto de lei referências à criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Guarda Municipal (GM) e disse que há previsão de R$ 30 mil para manutenção das atividades da Secretaria de Defesa Social, responsável pela GM, valor considerado baixo por ele. “Nós precisamos valorizar esses profissionais, todo mundo precisa desses profissionais. A gente já votou aqui um monte de leis nestes três anos e meio em que estou aqui solicitando atividades específicas para a Guarda Municipal. Sem valorização destes profissionais, não aprovo orçamento algum”, garantiu.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu parecer favorável de todas as comissões permanentes da Câmara de Londrina, incluindo as de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento. Com a aprovação em primeiro turno, o PL segue agora para debate em audiência pública, em data a ser agendada, para posteriormente ser aberto prazo para os vereadores apresentarem emendas (alterações). Em seguida, o projeto será votado em segunda discussão.
As vereadoras Mara Boca Aberta (Podemos) e Lenir de Assis (PT) ressaltaram, em plenário, a importância da participação da população neste debate. “O orçamento é um dos projetos mais importantes que a Câmara vota todos os anos no segundo semestre. É fundamental que essa audiência pública motive a população a estar aqui. Nós que acompanhamos as prestações de contas do Município vemos que a população fica bastante ausente do que é executado pelo Município”, afirmou Lenir. “É de extrema importância fazer a convocação da população para essa audiência pública. Todos acompanharam que ficamos num limite prudencial [previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal], o prefeito não podia contratar nenhum servidor por causa desse índice de gastos com pessoal. Precisamos direcionar recursos para a contratação de servidores, a Guarda Municipal tem pedido contratação”, disse Mara.
Veja como foram as votações:
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Londrina para 2025 (PL nº 83/2024) – Aprovado em primeira discussão (Veja aqui como votou cada vereador) e aprovada a realização de audiência pública. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 de Londrina. A LDO estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e serve como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA. Conforme o projeto, o orçamento total previsto para 2025, com a inclusão das receitas intraorçamentárias, é de R$ 4.071.556.000,00. Os gastos com pessoal e encargos sociais está previsto em R$ 2.213.508.000,00.
Denomina Rua Jesus Pires área pública do Jardim Angra dos Reis, na Gleba Jacutinga (PL nº 36/2024) – Aprovado em discussão única (Veja aqui como votou cada vereador). Jesus Pires foi pioneiro na cidade de Londrina, onde fixou residência nos anos 1940. Foi jogador de futebol na década de 60, defendendo as cores do Londrina Esporte Clube. Residiu na cidade por mais de sete décadas. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer manifestaram-se favoravelmente ao projeto. Quórum: maioria simples.
Estabelece que os terminais urbanos de transporte coletivo de Londrina e a rodoviária devem possuir fraldários (PL nº 177/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Apresentado pelo vereador Santão (PL), o projeto de lei estabelece que os terminais urbanos de Londrina, assim como o Terminal Rodoviário, deverão ser dotados de fraldários no interior de suas dependências, que deverão ser construídos pelas empresas concessionárias que exploram o transporte coletivo urbano no Município de Londrina. Conforme a proposta, os fraldários deverão ser instalados em números compatíveis com a demanda, em local de fácil acesso e visualização e de forma que possam ser usados tanto pelo pai quanto pela mãe do bebê. O espaço deverá conter, no mínimo: um lavatório, preferencialmente contendo um chuveirinho com água quente, uma bancada ou maca e um recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas. As concessionárias terão o prazo de 120 dias para se adequarem à proposta, sob pena de multa de R$ 10.000,00 e, em caso de reincidência, penalização de R$ 1.000,00 por dia até o seu integral cumprimento. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados aos Centros de Educação Infantil (CEIs), de forma igualitária, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Institui em Londrina o projeto Adote uma Lixeira (PL nº 71/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) em relação ao projeto de lei (PL). De autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o PL institui o projeto Adote uma Lixeira no Município de Londrina, destinado às empresas privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e na manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, por meio de patrocínio comercial obtido mediante autorização do Poder Executivo. A empresa privada ou entidade social interessada em participar custeará a confecção, a instalação e a manutenção das lixeiras, adquirindo, em contrapartida, a prerrogativa de utilizar as peças instaladas para a veiculação de publicidade comercial, pelo prazo de quatro anos.
Autoriza que pessoas com Síndrome de Down utilizem as vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência (PL nº 80/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD) em relação ao projeto de lei. De autoria do vereador Jairo Tamura (PL), o projeto de lei (PL) institui em Londrina o direito de as pessoas com Síndrome de Down utilizarem as vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento da mobilidade. O direito se estende ao acompanhante da pessoa com Síndrome de Down, desde que em companhia desta.
Susta a eficácia do decreto do Executivo Municipal nº 1718/2023, que reajusta o valor da tarifa de ônibus do Sistema de Transporte Público (PD nº 1/2024) – Retirado de pauta até 23 de maio. Os vereadores avaliariam recurso apresentado ao plenário pelo vereador Santão (PL) em razão do parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto de decreto legislativo (PD) nº 1/2024. O PD nº 1/2024 susta a eficácia do decreto do Executivo Municipal nº 1718, de 29 de dezembro de 2023, que reajustou o valor da tarifa de ônibus em Londrina. Na justificativa, o vereador autor afirma que o último reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano foi de 19,80%, sem justificativa plausível, e que o índice de inflação relativa ao ano de 2023 foi de 4,72%. Ainda conforme Santão, houve a falta de transparência nos cálculos do valor estabelecido no decreto nº 1718/2023. O parecer da Procuradoria Legislativa foi contrário à proposta de sustar o decreto que reajusta a tarifa de ônibus. Argumenta-se que o decreto municipal não exorbita do poder regulamentar do prefeito, pois não regulamenta leis, mas cumpre cláusulas de contrato de concessão. Sendo um ato administrativo que não entra no escopo de atos normativos que possam ser sustados conforme a Lei Orgânica, o parecer conclui que não cabe ao Legislativo interferir, mantendo-se o princípio da independência entre os Poderes, e por isso recomenda a rejeição do projeto.
Institui o Código de Obras e Edificações de Londrina (PL nº 234/2023) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer. Os vereadores e as vereadoras votaram pedido feito pelo Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) para prorrogação de prazo para manifestação até 23 de maio. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL revoga a lei nº 11.381/2011 e institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, o qual tem como função principal estabelecer as normativas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Institui o Código de Posturas do Município de Londrina (PL nº 235/2023 ) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer. Os vereadores e as vereadoras votam pedido feito pelo Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) para prorrogação de prazo para manifestação até 23 de maio. O projeto de lei (PL) nº 235/2023, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), institui o novo Código de Posturas do Município de Londrina, revogando a lei municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011. O Código de Posturas regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, com a finalidade de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública na cidade.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Imóvel na rua Chile (PI nº 207/2024) – Aprovado pedido de prorrogação de prazo para responder ao Pedido de Informação. De autoria da vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o PI requer ao prefeito informações sobre o imóvel localizado na Rua Chile, 951, indicando as providências tomadas, inspeções realizadas por órgãos municipais de saúde e de segurança, medidas corretivas adotadas, status legal do imóvel, possibilidade de intervenção ou de desapropriação, prazo estimado para resolução, formas de contribuição dos moradores, bem como quais os órgãos responsáveis pela fiscalização e quais os procedimentos para lidar com imóveis em situações semelhantes.
Dados sobre Cadeirantes e Acessibilidade (PI nº 0289) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez pede informações ao Executivo Municipal sobre a quantidade de cadeirantes por faixa etária em Londrina, detalhando também a existência de planos para acessibilidade e iniciativas para a mobilidade de pessoas com mobilidade reduzida.
Informações sobre Terreno no Jardim Pindorama (PI nº 0290) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito detalhes sobre um terreno localizado entre as Ruas Santa Adelaide e Santa Rosa no Jardim Pindorama, incluindo dados sobre a propriedade, denominação, documentos de confrontações, interesse municipal e planos de utilização futura.
Ampliação do Estacionamento do PAI (PI nº 0291) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez requer do prefeito informações sobre o projeto de ampliação do estacionamento do Pronto Atendimento Municipal (PAI), pedindo a inclusão de documentação comprobatória, caso disponível.
Área Pública para Esporte e Lazer (PI nº 0292) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito que informe sobre a existência de áreas públicas ao ar livre destinadas à prática de esportes e lazer no Jardim Tarobá I, solicitando também o envio de documentos comprobatórios que indiquem a localização dessas áreas.
Detalhamento de Cargos Comissionados (PI nº 0293) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos pede à Administração Municipal que forneça informações detalhadas sobre a quantidade de cargos comissionados na prefeitura de Londrina, incluindo a especificação por secretarias e as remunerações de cada servidor.
Distribuição Orçamentária por Secretarias (PI nº 0294) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos solicita ao prefeito detalhes sobre a arrecadação anual, os valores alocados e os gastos de cada secretaria, companhia e fundação de Londrina nos últimos quatro anos, buscando uma visão clara da distribuição orçamentária.
Horários de Trabalho na Empresa CCR (PI nº 0295) – Aprovado. O vereador Beto Cambará requer do prefeito informações sobre os horários de trabalho dos funcionários da empresa CCR, que está realizando as obras de reforma do Aeroporto de Londrina, solicitando o envio de documentos que comprovem a escala de trabalho e os horários em que as atividades são realizadas.
Transporte Gratuito Pós-Alta Hospitalar (PI nº 0296) – Aprovado. O vereador Nantes busca informações da Administração Municipal sobre a disponibilidade de transporte gratuito para pessoas economicamente vulneráveis após receberem alta hospitalar, incluindo detalhes de estudos ou projetos existentes e os requisitos necessários para acessar este serviço.
Banheiros Químicos em Eventos Públicos (PI nº 0297) – Retirado de pauta por 2 sessões. O vereador Nantes solicita ao prefeito detalhes sobre estudos realizados para a instalação de banheiros químicos em feiras livres e eventos em Londrina, incluindo os prazos previstos para implementação e os motivos para a possível ausência desse fornecimento.
Denúncias de Maus-Tratos (PI nº 0298) – Aprovado. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito informações sobre as denúncias de maus-tratos recebidas, a quantidade de servidores e fiscais envolvidos na apuração destas denúncias, e se há previsão de novas contratações para o reforço na fiscalização.
Erosão em rua (PI nº 307/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú solicita ao prefeito informações sobre obras para conter a erosão na Rua Raja Gabaglia, próximo ao nº 170, às margens do fundo de vale, esclarecendo se foi realizado processo licitatório; nome da empresa vencedora e cópia do contrato; previsão de início das obras; e se está prevista a revitalização do fundo de vale.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR e Marcela Campos MTB 6.229PR
