Lei N°: RE001022012

• Data: 20/04/2012
• Projeto: PR000012012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/04/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1855, caderno único, fls. 23 e 24

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, MÁRCIO JOSÉ DE ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO FORTINI, MARTINIANO DO VALLE NETO, MARCELO BELINATI MARTINS, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, IVO DE BASSI, GERSON MORAES DE ARAÚJO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO e JOSÉ ROQUE NETO

Apoio:

Índice: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina deliberação turno único denominação de ruas bairros próprios públicos

Súmula: Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 192 da Resolução nº 6, de 1º de julho de 1993 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.2.2012.
13/03/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à matéria. Entretanto, havendo a aprovação do PR 14/2011, deverá ser apresentado substitutivo ao presente projeto para que o proposto seja tão-somente a proposições de denominação de ruas, bairros e próprios públicos, em 13.3.2012.
15/03/2012	- Enviado à Mesa Executiva em 15.3.2012.
12/04/2012	- A Mesa Executiva corrobora o parecer técnico exarado e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 12.4.2012.
17/04/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 17.4.2012.
19/04/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 19.4.2012.
20/04/2012	- Promulgado. Resolução nº 102, de 20.4.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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