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Lei N°: LE137552024

  • Data: 08/04/2024
  • Projeto: PL000252024

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/04/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial em 10 de abril de 2024, Edição nº 5166, Caderno Único, Págs. 2 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 176/2024-GAB )

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Cargos, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Combate às Endemias, piso salarial, Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina

Súmula: Estabelece como salário básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias o piso salarial de dois salários mínimos, acrescidos das promoções e progressões da carreira já adquiridas até a presente data e dá como ganho real o valor de R$ 193,15 (cento e noventa e três reais e quinze centavos) referente ao complemento de salário, código 50 do holerite.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/02/2024Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
29/02/2024O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_17032145431capadespachoproj_ass.pdf.
29/02/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2024
26/03/2024Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_13294148128reqparaproj_ass.pdf.
26/03/2024Recebido o requerimento de urgência e determinada sua inclusão na pauta da Ordem do Dia para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_155944148169despachoproj_ass.pdf.
26/03/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000252024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_17584914547PL000252024_Justica_Voto.pdf.
26/03/2024Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 28/03/2024
26/03/2024Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 28/03/2024
27/03/2024Aprovada a urgência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_1492315_N030_260324_ass.pdf.
27/03/2024O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal solicitando urgência na tramitação da matéria. (Ofício nº 479/2024-GAB) (Protocolo 427/2024)
Documentos:
-Solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei 25/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_135052427_1_17h16m52s_2024.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_171548148176despachoproj_ass.pdf.
28/03/2024A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000252024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_143653142955PL000252024_Financas_Voto.pdf.
28/03/2024A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000252024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_143821142911PL000252024_Adm_Voto.pdf.
01/04/2024O Presidente determina a anexação de documentos complementares (Ofício nº 37/2024-SMG) (Protocolo 456/2024)
Documentos:
-Oficio 37 2024 SMGVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_133145456_1_12h26m58s_2024.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_144320148457despachoproj_ass.pdf.
01/04/2024Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_1553316_N002_280324_ass.pdf.
03/04/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_1318217_N001_020424_ass.pdf.
03/04/2024Juntado relatório de votação correto da 1ª discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_142316_N001_280324_ass.pdf.
04/04/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 25/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_131545PL000252024_texto_anexo.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_13167PL000252024_recibo.pdf.
09/04/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.755, de 08-04-2024. (Protocolo 554/2024) (Protocolo 558/2024)
Documentos:
-Lei 13.755/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_134531554_1_11h54m41s_2024.pdf.
-Lei 13.755/2024 - Anexo ÚnicoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_132925558_2_14h25m23s_2024.pdf.
11/04/2024Publicado no Jornal Oficial em 10 de abril de 2024, Edição nº 5166, Caderno Único, Págs. 2 a 4.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_142934PL000252024_publicacao.pdf.
11/04/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252024_143232PL000252024tramitacaocompleta.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE093772004*** ALTERA
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LE093372004*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 25/2024
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1ª DISCUSSÃO DO PL 25/2024
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DISCUSSÃO ÚNICA DA URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024

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