Lei N°: LE093772004

• Data: 29/03/2004
• Projeto: PL000982004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/04/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 553 (extra), Caderno Único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 165/2004).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Jardim Interlagos, concessão de direito real de uso, Mitra Arquidiocesana de Londrina, construção de dependências para atendimento religioso, cultural, esportivo e de assistência social.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras localizada no Jardim Interlagos e autoriza o Executivo a cedê-la em concessão de direito real de uso à Mitra Arquidiocesana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.3.2004.
23/03/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. A matéria deverá ser aprovada e publicada até o dia 6 de abril do corrente conforme a Lei nº 9.284/2003. Aprovada, seja remetida para redação final, em 23.3.2004.
23/03/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.3.2004.
23/03/2004	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.3.2004.
23/03/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.3.2004.
23/03/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.3.2004.
23/03/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 23.3.2004.
24/03/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 354, de 24/3/2004).
25/03/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 25.3.2004.
25/03/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 1/2004, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Recebeu redação final, em 25.3.2004.
25/03/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 25.3.2004.
29/03/2004	- Desconvocado para apreciação em sessões extraordinárias pelo Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 1/2004, em 29.3.2004.
29/03/2004	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.377, de 29 de março de 2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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