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Lei N°: LE137222023

  • Data: 22/12/2023
  • Projeto: PL000662023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5081, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 275/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Agricultura, Secretaria Municpal de Agricultura e Abastecimento, parcelamento do solo, fiscalização, Serviço Municipal de Fiscalização, àrea rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Instituto Água e Terra – IAT, Ministério Público do Estado do Paraná, Sanepar, Copel, Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná – CRECI-PR, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU/PR, ao Sindicato da Habitação e Condomínios – SECOVI-PR, aos Cartórios de Registro de Imóveis

Súmula: Dispõe sobre a fiscalização de parcelamento do solo na área rural do Município de Londrina, em desacordo com a legislação, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/04/2023O Presidente determina o envio ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação; após para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_19150118065despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_17624118024capadespachoproj_ass.pdf.
06/04/2023Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação (Of. nº 409/2023-DL).
Prazo: 04/05/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_17953PL000662023_CMPGT_ass.pdf.
14/04/2023O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina solicita dilação do prazo para manifestação (Of. nº 04/2023-CMPGT). (Protocolo 532/2023)
Documentos:
-CMPGT solicita prorrogação do parecer ao PL 66/2023.VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1530532_1_14h3m16s_2023.pdf.
18/04/2023O Presidente determina a inclusão da solicitação de prazo para manifestação na Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_165256119278despachoproj_ass.pdf.
20/04/2023Aprovada solicitação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_13343222_N011_200423__ass.pdf.
20/04/2023Informado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina a aprovação da prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 567/2023-DL).
Prazo: 03/06/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_19129PL000662023_CMPGT_prorroga_prazo_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_191228PL000662023_CMPGT_comprovante_email.pdf.
19/05/2023Protocolado Substitutivo nº 1 (Ofício nº 511/2023-GAB). (Protocolo 837/2023)
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_135717837_1_10h14m31s_2023.pdf.
23/05/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/06/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14422122560despachoproj_ass.pdf.
25/05/2023Retificado o despacho de encaminhamento do substitutivo, determinando seu envio, primeiramente, ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação e, posteriormente, vencido o prazo ou apresentada a manifestação, à Comissão de Justiça para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_162431123013despachoproj_ass.pdf.
29/05/2023Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial para manifestação (Of. nº 962/2023-DL).
Prazo: 24/06/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_155427PL000662023_CMPGT_subst1_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_155446PL000662023_CMPGT_Sub1.pdf.
22/06/2023Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial ao projeto. (Protocolo 1062/2023)
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1350361062_1_16h8m23s_2023.pdf.
22/06/2023Protocolada Emenda nº 1 (Ofício nº 572/2023-GAB). (Protocolo 978/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_16558978_1_10h12m36s_2023.pdf.
23/06/2023Recebida Emenda nº 1.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14750125432despachoproj_ass.pdf.
23/06/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao projeto original, ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 1.
Prazo: 07/08/2023 Prorrogado para: 17/08/2023
10/08/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_16028129975reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_16039129976reqparaproj_ass.pdf.
11/08/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_13929130002despachoproj_ass.pdf.
24/08/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com base no §7º do artigo 64 do Regimento Interno, solicita o envio da matéria ao autor para que se manifeste conforme apontamentos do relatório. Ainda, emite parecer prévio requerendo a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_133111173944PL000662023_OrigSub1eEm1_Justica_Votos.pdf.
28/08/2023Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 1756/2023-DL).
Prazo: 28/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14650PL000662023_ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14846PL000662023_ReciboSei.pdf.
29/09/2023Recebida a manifestação do autor (Executivo Municipal) ao projeto. (Ofício nº 221/2023-GOV). (Protocolo 1648/2023)
Documentos:
-resposta pp ao pl 66-2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_140331648_1_18h51m48s_2023.pdf.
10/10/2023Aprovado o requerimento da Comissão de Justiça de realização de Audiência Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14113264_N002_101023_ass.pdf.
11/10/2023Informado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_165519AudienciaPL000662023_ass.pdf.
24/10/2023O Presidente determina a anexação de recebidos do Movimento Regularize Já (Protocolo 1737/2023)
Documentos:
-Sugestão para PL 066 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1310211737_1_23h23m11s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14046135820despachoproj_ass.pdf.
24/10/2023O Presidente determina a anexação de documentos recebidos do Movimento Regularize Já (Protocolo 1739/2023)
Documentos:
-SUGESTÃO PL 066 17out23VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1311501739_1_23h28m41s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14111135821despachoproj_ass.pdf.
24/10/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_16054142011Requerimento_Prorrogacao_CJLR_PL662023_ass.pdf.
25/10/2023Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para realização de audiência pública, à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_135842136080despachoproj_ass.pdf.
26/10/2023Aprovada solicitação da Comissão de Justiça de prorrogação de prazo para realização de Audiência Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_22444968_N017_261023_ass.pdf.
10/11/2023Dado ciência à Comissão de Justiça e ao Cerimonial.
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_145227AudienciaPL000662023_Prorrogacao_ass.pdf.
23/11/2023O Presidente determina a anexação de Recomendação Administrativa nº 7, do Ministério Público ao projeto (Of. nº 1337/2023 - 20ª PJLd).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_144044oficio13372023RecomendaMP.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_14411RecomendaMP.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_144115138361despachoproj_ass.pdf.
28/11/2023O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 20 de novembro de 2023 e manifestação do Movimento Regularize Já. (Protocolo 1935/2023)
Documentos:
-AtaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_155820155447Ata-PL00066_2023.pdf.
-SUGESTÃO PL 066 21NOV23 MOVIMENTO REGULARIZE JÁVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1836451935_1_20h51m50s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_17526139024despachoproj_ass.pdf.
30/11/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao projeto original, ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 1.
Prazo: 08/02/2024
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_145644oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_145658despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_15176edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 e com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Solicita, ainda, reenvio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_151412131520PL000662023_OrigSub1eEm1_Justica2_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_151425132335PL000662023_Emenda.pdf.
06/12/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/02/2024
06/12/2023Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 14/02/2024
18/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_118263_N0001_181223_ass.pdf.
18/12/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_16358155051PL000662023_PUMA_Voto.pdf.
18/12/2023A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1616121652PL000662023_Adm_Voto.pdf.
18/12/2023Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1446193_N005Y_181223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1446343_N006A_181223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1446473_N006B_181223_ass.pdf.
19/12/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_170882_N006_191223_ass.pdf.
19/12/2023Enviado para redação final.
20/12/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_13167PL000662023_RF.pdf.
20/12/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_1428574_N003_201223_ass.pdf.
21/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_151748PL000662023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_15183PL000662023_recibo.pdf.
03/01/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.722, de 22-12-2023. (Protocolo 2171/2023)
Documentos:
-Lei 13.722/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000662023_161452171_1_12h12m25s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE088342002*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 66/2023
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 66/2023
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO , DA CJLR DE PROR. DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 66/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO , DA CJLR DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 66/2023
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DISC ÚN DA SOLIC DO CMPGT DE PROR. DE PRAZO PARA MANIF AO PL 66/2023

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