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Lei N°: LE133272021

  • Data: 27/12/2021
  • Projeto: PL000312021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.518, caderno único, fls. 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 74/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Parque Industrial Germano Balan, Parque tecnológico Francisco Sciarra, Gleba Jacutinga, Gleba Ribeirão Lindoia, Disbeauty Distribuidora de Beleza, Elite Soft Informática Ltda, ER-BR Energias renováveis Ltda, pandemia, COVID-19, coronavírus, ampliação do prazo, doação, dilação.

Súmula: Altera dispositivos das Leis n°s 12.938 de 16 de outubro de 2019, 12.955 de 20 de novembro de 2019, 13.074 de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/03/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_21405547640capadespachoproj_ass.pdf.
02/03/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/03/2021
24/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e requer o envio da matéria para apreciação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos nos termos do Art. 70, inciso II, do Regimento Interno.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_16431716828PL000312021_Justica_Voto.pdf.
25/03/2021Aprovado requerimento e enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 26/04/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1933249031despachoproj_ass.pdf.
27/04/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de maio de 2021.
Prazo: 28/05/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_13502950985reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_17554751117despachoproj_ass.pdf.
01/06/2021Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/06/2021
15/06/2021A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos emite parecer prévio solicitando manifestação da Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda “Léo Cosméticos”, Elitesoft Infórmatica Ltda e ER-BR Energias renováveis Ltda. Solicita, ainda o envio à Redação Final. (REFORMULADO)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_13401013125PL000312021_Fiscalizacao_Voto.pdf.
17/06/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_13503717342139_N004_170621_ass.pdf.
22/06/2021Enviado à Elitesoft Informática Ltda para manifestação (Of. nº 844/2021-DL).
Prazo: 17/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14424217356PL000312021-Elitesoft_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14442017356PL000312021-Elitesoft_comprovante.pdf.
22/06/2021Enviado à ER-BR Energias renováveis Ltda para manifestação (Of. nº 845/2021-DL).
Prazo: 17/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14474317423PL000312021-ER_BR_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1448017423PL000312021-ER_BR_comprovante.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14482117423PL000312021-ER_BR_comprovante2.pdf.
22/06/2021Enviado ao Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda “Léo Cosméticos” para manifestação (Of. nº 843/2021-DL).
Prazo: 17/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_15191717334PL000312021-Disbeauty_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_15194017334PL000312021-Disbeauty_comprovante.pdf.
01/07/2021Recebido e deferido o requerimento da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos que solicita a retirada do parecer prévio emitido no dia 2 de junho de 2021 e a substituição pelo voto reformulado, que altera o indicativo de Reunião Pública para Reunião de Trabalho.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_175220voto312021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1575355520despachoproj_ass.pdf.
01/07/2021A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos emite parecer prévio solicitando manifestação da Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda “Léo Cosméticos”, Elitesoft Infórmatica Ltda e ER-BR Energias renováveis Ltda. Solicita, ainda o envio para Redação Final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14337165536PL000312021_Fiscalizacao_Voto.pdf.
19/07/2021Recebida a manifestação da Disbeauty Distribuidora de Beleza Ltda “Léo Cosméticos” ao projeto (Of. CML DDIN. 879 15/07/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_145052879_1_17h49m35s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_145059879_2_17h49m39s_2021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14514879_3_17h49m43s_2021.pdf.
26/07/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Elitesoft Informática Ltda e da ER-BR Energias renováveis.
03/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 17/08/2021
17/08/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 17 de setembro de 2021.
Prazo: 17/09/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1465058212reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_15364458229despachoproj_ass.pdf.
20/09/2021Extemporaneamente, recebida a manifestação da ER-BR Energias renováveis Ltda ao projeto (Protocolo DDIN 1195 17/09/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_192251195_1_10h59m27s_2021_chancela.pdf.
21/09/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 01 de outubro de 2021.
Prazo: 01/10/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1344060459reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_18242760472despachoproj_ass.pdf.
05/10/2021O Presidente determina a anexação do Ofício nª 159/2021 da Codel que encaminha carta da empresa Elitesoft Informática Ltda.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1349471220_1_15h37m11s_2021_chancela.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1349511220_2_15h37m14s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14191561618despachoproj_ass.pdf.
05/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 20/10/2021 Prorrogado para: 13/10/2021
05/10/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1643058318reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14182961720despachoproj_ass.pdf.
19/10/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 5 de novembro 2021.
Prazo: 05/11/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1444462391reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1811862405despachoproj_ass.pdf.
09/11/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 26 de novembro de 2021.
Prazo: 23/11/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_13385363940reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_15235363956despachoproj_ass.pdf.
23/11/2021Recebido e deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14573765136reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14561365162despachoproj_ass.pdf.
23/11/2021Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 25/11/2021
23/11/2021Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 1080/2021-GAB).
Prazo: 02/12/2021 Prorrogado para: 09/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_182219SUBS1_PL000312021_.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1835366659despachoproj_ass.pdf.
02/12/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer à proposição acessória da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_15134365769reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_14441266006despachoproj_ass.pdf.
07/12/2021A Presidência determina anexação de Ofício do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias (ofício nº 1149/2021-GAB).
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_183645oficio1149-2021-gab-extraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_113249161715DespachoAnexacaoPedidoExtraordinarias_ass.pdf.
09/12/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Requer, ainda, o envio do Substitutivo nº 1 a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos para parecer nos termos do art. 70, II, do Regimento Interno.
Documentos:
-Parecer ao PL000312021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_15114518236PL000312021_Subs1_Justica_Voto.pdf.
09/12/2021Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/12/2021
09/12/2021Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_194151175748convocacao_extraordinarias_2021_ass.pdf.
13/12/2021Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1517351445541_N006B_131221_ass.pdf.
13/12/2021O Presidente determina o envio à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 15/12/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_19553066832despachoproj_ass.pdf.
14/12/2021O Presidente determina a anexação da manifestação da empresa Soares e Gajardoni Ltda (Protocolo DDIN 1733/2021)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1557391733_1_12h1m12s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_23485167003despachoproj_ass.pdf.
15/12/2021A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000312021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_122412122043PL000312021_Fiscalizacao_Voto.pdf.
15/12/2021Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_1024402021442_N003A_151221_ass.pdf.
16/12/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_2154231864784_N007_161221_ass.pdf.
17/12/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 07/01/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_205836PL000312021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000312021_2059416122021_PL312021.pdf.
05/01/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.327, de 27-12-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE129552019*** ALTERA
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LE129382019*** ALTERA
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LE130742020*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA URGÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS AO PL 31/2021

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