Lei N°: LE129552019

• Data: 20/11/2019
• Projeto: PL000932019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/12/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.942, caderno único, fls. 15 a 17.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 495/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, Lotes nº 01, Lote nº 02, Lote nº 03, Quadra nº 01, Parque Tecnológico Francisco Sciarra, Gleba Ribeirão Lindóia, ER-BR ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA,matrícula nº 9.214, matrícula nº 9.215, matrícula nº 9.216, 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, gerador de corrente contínua, corrente alternada, peças, acessórios, Política de Desenvolvimento Industrial do Município, 30 empregos diretos, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, portador de deficiência, pessoas com mais de 40 anos de idade, quarenta anos, prorrogação de prazo, hipoteca, hipoteca em 2º grau, ônus real, financiamento, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens ou direitos, ITCMD.

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doação da área de terras constituída pelos Lotes n.ºs 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), todos da Quadra n.º 01 (um), do Parque Tecnológico Francisco Sciarra, da Gleba Ribeirão Lindóia, sem benfeitorias, à empresa ER-BR ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA destinada à transferência e expansão de suas atividades, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
25/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/08/2019
13/08/2019	O Presidente determina, também, o encaminhamento à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
13/08/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e solicita providências ao autor, nos termos do art. 64, § 7º do Regimento Interno desta Casa. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio para a Comissão para correções de ordem técnico redacional. Documentos: Ver
14/08/2019	Enviado Ofício ao Executivo Municipal de Londrina para as devidas providências (Of. nº 1062/2019-DL). Prazo: 13/09/2019
12/09/2019	Recebida Ofício com a manifestação do Executivo Municipal de Londrina ao projeto (Of. nº 228/2019 - SG). Documentos: -AnexoVer
12/09/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/09/2019
19/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Prosperando a matéria solicita o reenvio à comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: -AnexoVer Ver
19/09/2019	Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos. Prazo: 17/10/2019
19/09/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 17/10/2019
19/09/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 17/10/2019
19/09/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 17/10/2019
17/10/2019	A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1, pelas razões aduzidas nos votos. Documentos: -AnexoVer Ver Ver
17/10/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer
22/10/2019	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
22/10/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 a 31 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 31/10/2019
05/11/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/11/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/11/2019	Aprovado o requerimento de urgência para Discussão Única da Redação Final.
07/11/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
07/11/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
11/11/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.723/2019-DL). Prazo: 03/12/2019Documentos: -AnexoVer
05/12/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.955, de 20-11-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações