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Lei N°: LE132982021

  • Data: 17/11/2021
  • Projeto: PL000442021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/11/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4488, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 143/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, permissão de uso, Associação Faça uma criança Feliz, educação infantil, creche, Conjunto Habitacional José Giordano, Jardim Paraíso, Conjunto Habitacional Farid Libos, Rua Basílio Zani, matrícula 95.174, Centro Educação Infantil Santa Terezinha do Menino Jesus, Praça do Jardim Paraíso, Rua Pelicano, Centro de Educação Infantil Paraíso, Rua Doutor Juvenal Egger FIlho, Centro de Educação Infantil Criança Feliz.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras localizadas no Conjunto Habitacional José Giordano, Jardim Paraíso e Conjunto Habitacional Farid Libos, de propriedade do Município, e autoriza outorgar em permissão de uso à Associação Faça Uma Criança Feliz.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/03/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_1912448506capadespachoproj_ass.pdf.
16/03/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/04/2021
05/04/2021A Comissão de Justiça solicita providencias ao autor.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_17596172520PL000442021_Justica_Previo_Voto.pdf.
07/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para providências do Executivo Municipal (Of. nº 377/2021-DL).
Prazo: 05/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_145815PL000442021_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_145829PL000442021_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
03/05/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 70/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_172725489_1_18h37m14s_2021.pdf.
04/05/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/06/2021
19/05/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_141912134040PL000442021_Justica_Voto.pdf.
20/05/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 21/06/2021
23/06/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_18256165635PL000442021_PUMA_Previo_Voto.pdf.
29/06/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_1724742_N011_290621.pdf.
05/07/2021Enviado a Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 910/2021-DL).
Prazo: 29/07/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_14195PL000442021_Governo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_142030PL000442021_Governo_SEI_Comprovante.pdf.
02/08/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 151/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_16718918_1_20h39m23s_2021.pdf.
24/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 08/09/2021
21/09/2021A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_173628171136PL000442021_PUMA_Def_voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_173651173030PL000442021_Emenda.pdf.
23/09/2021Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/10/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_1445060773despachoproj_ass.pdf.
07/10/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_181118172338PL000442021_Em1_Justica_Voto.pdf.
14/10/2021Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_13483317533867_N004_141021_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_13492417535867_N004AA_141021_ass.pdf.
14/10/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de outubro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/10/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_12242962365despachoproj_ass.pdf.
26/10/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/10/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 03/11/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_2330063484reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_20133863500despachoproj_ass.pdf.
04/11/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_1925719395272_N003_041121_ass.pdf.
04/11/2021Enviado para redação final.
08/11/2021Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_174957PL000442021_RF.pdf.
11/11/2021Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_1175615242874_N003_111121_ass.pdf.
12/11/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 06/12/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_135048PL000442021.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000442021_13512111112021_PL442021.pdf.
25/11/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.298, de 17-11-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE084872001*** REVOGA
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LE082312000*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 44/2021
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 44/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE AO PL 44/2021

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