- Data: 22/08/2001
- Projeto: PL001332001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
31/08/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 319, Caderno Único, Fl.1.
Autoria:
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS, RUBENS CANIZARES, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, LEONILSO JAQUETA, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN, ROBERTO ÁVILA SCAFF, JAMIL JANENE E PAULO ARILDO DOMINGUES.
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, revoga a Lei nº 5.243/92, Executivo, permissão de uso, Associação Faça Uma Criança Feliz, Conjunto Habitacional Farid Libos, construção de uma creche.
- Lei nº 8.487, de 22/8/2001.
Súmula:
Autoriza o Executivo a ceder, em permissão de uso, à ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, uma área de terras localizada no Conjunto Habitacional Farid Libos.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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