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Lei N°: LE130852020

  • Data: 29/06/2020
  • Projeto: PL000602020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4103 caderno único, fls. 11 e 12

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 155/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, estrutura organizacional, Administração Pública Direta e Indireta, Secretaria Municipal de Defesa Social, Estatuto da Guarda Municipal de Londrina, Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais, Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral, Corregedoria da Guarda Municipal, lotação, corregedor adjunto da Guarda Municipal, ação disciplinar, prescrição, infração disciplinar, suspensão, advertência, abandono de cargo, demissão, processo administrativo disciplinar, Corregedor da Guarda Municipal.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.834/2002, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina; na Lei nº 10.774, de 30 de setembro de 2009, que institui a Secretaria Municipal de Defesa Social; na Lei 10.981, de 10 de setembro de 2010, que Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Londrina e na Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/04/2020Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
23/04/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_14564PL000602020.pdf.
23/04/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/06/2020
12/05/2020O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 235/2020-GAB).
Prazo: 26/06/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_1434260804_200512144712_001.pdf.
12/05/2020Em virtude da solicitação de urgência do Prefeito Municipal, informamos novo prazo parecer à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/05/2020
28/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_14142213582PL000602020_Justica_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_14173314722PL000602020_Subs.pdf.
28/05/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 12/06/2020
28/05/2020Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 12/06/2020
28/05/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/06/2020
02/06/2020O Presidente determina a anexação de documentação à matéria (Ofício nº 161/2020-SG).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_151619427_00427-2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_18263836166despachoproj_ass.pdf.
16/06/2020O Presidente determina a anexação de Estudo de Impacto e declaração à matéria.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_18742461_00461-2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_1445936672despachoproj_ass.pdf.
17/06/2020A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_144516135326PL000602020_Seguranca_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_14463313567PL000602020_Adm_Voto.pdf.
22/06/2020Recebido documento da Secretaria de Governo a ser anexado ao projeto (Protocolo CML DDIN. 468 18/06/2020)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_134133468_00468-2020.pdf.
23/06/2020O Presidente determina a anexação de ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV (ofício nº 087/2020) e de ofício da Secretaria de Governo (ofício nº 188/2020-SG - Protocolo CML DDIN. 468 18/06/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_142357473_00473-2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_1631436924despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_1561736923despachoproj_ass.pdf.
23/06/2020O Presidente determina a anexação de ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina-SINDSERV que solicita a desconsideração do pedido do ofício 087/20 (Ofício nº 088/2020).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_172033475_00475-2020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_14402036984despachoproj_ass.pdf.
23/06/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_153718153323PL000602020_Financas_Voto.pdf.
23/06/2020Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_20392130_N002_230620.pdf.
25/06/2020Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_15334331_N003_250620.pdf.
26/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 448/2020-DL).
Prazo: 17/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_141924PL000602020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_141953OF004482020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602020_14201125062020.pdf.
09/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.085, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE107742009*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE093372004*** ALTERA
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LE088342002*** ALTERA
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LE109812010*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2020
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2020

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