28/03/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
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28/03/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2019
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08/04/2019 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-LD; da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e da Secretaria Municipal de Educação - SME.
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11/04/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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16/04/2019 | Enviado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-Ld para manifestação (Of. nº 426/2019-DL).
Prazo: 11/05/2019
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16/04/2019 | Enviado ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE para manifestação (Of. nº 427/2019-DL).
Prazo: 11/05/2019
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16/04/2019 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº428/2019-DL).
Prazo: 11/05/2019
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09/05/2019 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 428/2019-DL (Of. nº 105/2019-GOV).
Documentos:
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14/05/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-Ld.
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16/05/2019 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo.
Documentos:
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21/05/2019 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 623/2019-DL).
Prazo: 16/06/2019
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03/06/2019 | Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 131/2019 - GOV).
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04/06/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/06/2019
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18/06/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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18/06/2019 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 02/08/2019
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18/06/2019 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 02/08/2019
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09/07/2019 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 2 de agosto de 2019.
Prazo: 02/08/2019
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06/08/2019 | Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 15/08/2019
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06/08/2019 | Informada à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 15/08/2019
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13/08/2019 | A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e emitem pareceres prévios solicitando reenvio ao do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e manifestação do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (Estado do Paraná).
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15/08/2019 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
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16/08/2019 | Enviado Ofício ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE para manifestação (Of. nº 1078/2019-DL).
Prazo: 15/09/2019
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16/08/2019 | Enviado ao Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná para manifestação (Of. nº 1079/2019-DL).
Prazo: 15/09/2019
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13/09/2019 | O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1079/2019-DL (Of. nº 212/2019-DIR).
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16/09/2019 | O Conselho de Alimentação Escolar solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1078/2019-DL (Of. nº 8/2019-CAE).
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19/09/2019 | Aprovados os pedidos de prorrogação de prazo para manifestações do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná e do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
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23/09/2019 | Enviado Ofício ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1372/2019-DL).
Prazo: 19/10/2019
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24/09/2019 | Enviado Ofício ao Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1373/2019-DL).
Prazo: 19/10/2019
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25/09/2019 | Recebida a manifestação do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região do Paraná ao projeto (Of. CRN-8 nº 221/2019-DIR).
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22/10/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
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22/10/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 05/11/2019
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22/10/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 05/11/2019
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05/11/2019 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresentam.
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05/11/2019 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/11/2019 Prorrogado para: 22/11/2019
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08/11/2019 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE ao projeto.
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14/11/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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19/11/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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21/11/2019 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
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21/11/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de novembro a 02 de dezembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 02/12/2019
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03/12/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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05/12/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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05/12/2019 | Enviado para redação final.
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10/12/2019 | Apresentada a redação final.
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12/12/2019 | Aprovada a redação final.
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13/12/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.925/DL).
Prazo: 08/01/2020
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14/01/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.009, de 02-01-2020.
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