Lei N°: LE127002018

• Data: 03/05/2018
• Projeto: PL000262018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/05/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3522, caderno único, fls. 1 a 5

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 95/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina, PPMSAN-LD, Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, componentes municipais, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina, SISAN, alimentação adequada e saudável, Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, DHAA, saúde alimentar, qualidade nutricional, Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Londrina, CAISAN-LD, CMSA, CONSEA-LD, contaminação de alimentos, alimentação, nutrição, produção e consumo de alimentos.

Súmula: Institui a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina (PPMSAN-LD) e cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/03/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social; e Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
06/03/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/04/2018
03/04/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
03/04/2018	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 02/05/2018
03/04/2018	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 02/05/2018
17/04/2018	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
19/04/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/04/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 30/04/2018
24/04/2018	Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
24/04/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
24/04/2018	Enviado para redação final.
26/04/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
03/05/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
03/05/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 493/2018-DL). Prazo: 24/05/2018Documentos: -AnexoVer
14/05/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.700, de 03-05-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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