| 11/10/2018 | Admitida a tramitação do presente projeto.
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| 11/10/2018 | O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 822/2018-GAB).
Prazo: 28/11/2018
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| 11/10/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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| 11/10/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/10/2018
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| 16/10/2018 | O Presidente determina o envio do projeto ao Conselho Municipal da Cidade.
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| 18/10/2018 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1222/2018-DL).
Prazo: 31/10/2018
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| 23/10/2018 | O Presidente determina a anexação de ofício do Conselho Municipal da Cidade (Ofício nº 40/2018-CMC e encaminhamento de cópia ao Líder do Poder Executivo para conhecimento e providências que entender pertinentes.
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| 23/10/2018 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2018
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| 25/10/2018 | O Presidente determina a anexação do Ofício nº 192/2018 - SG ao projeto.
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| 30/10/2018 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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| 01/11/2018 | O Presidente determina a anexação de retirada da solicitação de tramitação em regime de Urgência (Ofício nº 937/2018-GAB).
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| 01/11/2018 | O Presidente determina a anexação de documentos enviados pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel (Ofício nº 312/2018-CODEL).
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| 01/11/2018 | Considerando o declínio da solicitação em regime de urgência feito pelo Prefeito em 30.10.2018, a presente matéria passará a tramitar nos termos do artigo 219 e seguintes do Regime Interno da Câmara Municipal de Londrina (tramitação especial).
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| 01/11/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 05/11/2018 | Dada ciência a Assessoria de Comunicação e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/12/2018
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| 29/11/2018 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 26 de novembro de 2018.
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| 29/11/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/12/2018
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| 06/12/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 06/12/2018 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 15/03/2019
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| 06/12/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 15/03/2019
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| 05/02/2019 | O Presidente determina a anexação de ofício do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL (Ofício nº 012/2019-CODEL).
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| 19/03/2019 | O Presidente determina a anexação de manifestação do Consemma enviado à Codel (Ofício nº 11/2019-CONSEMMA)
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| 19/03/2019 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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| 21/03/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de março a 01 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 01/04/2019
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| 02/04/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 04/04/2019 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 04/04/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 05 a 15 de abril de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 15/04/2019
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| 05/04/2019 | Apresentada Emenda nº 1.
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| 16/04/2019 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 25/04/2019
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| 23/04/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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| 25/04/2019 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
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| 25/04/2019 | Aprovada a urgência para discussão da redação final.
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| 25/04/2019 | Apresentada a redação final.
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| 25/04/2019 | Aprovada a redação final.
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| 26/04/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 498/2019-DL).
Prazo: 17/05/2019Documentos:
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| 09/05/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.861, de 29-04-2019.
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