Lei N°: LE126992018

• Data: 02/05/2018
• Projeto: PL002082017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/05/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3516, caderno único, fls. 2

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, alteração de zoneamento, mudança de zoneamento, Art. 274-A, Anexo IV, Memorial Descritivo do Zoneamento Urbano, um terço, Vereadores, Mesa Executiva, iniciativa, autoria

Súmula: Acrescenta um artigo - numerado como 274-A - à Lei nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/08/2017	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
31/08/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
31/08/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 31/10/2017
10/10/2017	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal da Cidade e do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Londrina - IPPUL. Documentos: Ver
17/10/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
18/10/2017	Enviado Oficio a Secretaria de Governo para manifestação do IPPUL (Of. nº 1141/2017-DL). Prazo: 17/11/2017
19/10/2017	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 1140/2017-DL). Prazo: 17/11/2017
01/11/2017	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do IPPUL ao projeto (Of. nº 149/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
20/11/2017	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 84/2017 - CMC). Documentos: -AnexoVer
21/11/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/12/2017 Prorrogado para: 11/12/2017
05/12/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
07/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/12/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 de dezembro de 2017 a 01 de fevereiro de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 01/02/2018
02/02/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/02/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
20/02/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/02/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 de fevereiro a 01 de março de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/03/2018
01/03/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
03/04/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
03/04/2018	Anunciado o prazo de um dia útil para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 04/04/2018
05/04/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/04/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/04/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 366/2018-DL). Prazo: 07/05/2018Documentos: -AnexoVer
03/05/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.699, de 02-05-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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