Lei N°: LE126312017

• Data: 17/12/2017
• Projeto: PL002712017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3413, caderno único, fls. 4 e 5

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1181/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Interferência Financeira, Crédito Adicional Suplementar, Fundo de Urbanização de Londrina, Fonte de Recursos 511 - Taxas - Prestação de Serviços, repasse de recursos financeiros, taxa de coleta de lixo, FUL, Cooperativa de catadores de materiais recicláveis e de resíduos sólidos

Súmula: Autoriza o Executivo a acrescer a Interferência Financeira e abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Fundo de Urbanização de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/11/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
21/11/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 19/12/2017
05/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/12/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 13/02/2018
12/12/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/12/2017	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
14/12/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1447/2017-DL). Prazo: 08/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.631, de 18-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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