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Lei N°: LE126312017

  • Data: 17/12/2017
  • Projeto: PL002712017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3413, caderno único, fls. 4 e 5

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1181/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Interferência Financeira, Crédito Adicional Suplementar, Fundo de Urbanização de Londrina, Fonte de Recursos 511 - Taxas - Prestação de Serviços, repasse de recursos financeiros, taxa de coleta de lixo, FUL, Cooperativa de catadores de materiais recicláveis e de resíduos sólidos

Súmula: Autoriza o Executivo a acrescer a Interferência Financeira e abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Fundo de Urbanização de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/11/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
21/11/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/12/2017
05/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 163237PL002712017_Justica_Voto.pdf.
05/12/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/02/2018
12/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 1758PL002712017_Financas_Voto.pdf.
12/12/2017Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002712017_19485581_N010F_121217.pdf.
12/12/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002712017_19492581_N010G_121217.pdf.
14/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002712017_18125182_N010_141217.pdf.
15/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1447/2017-DL).
Prazo: 08/01/2018Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002712017_153122PL002712017.doc.
04/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.631, de 18-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE124832016*** MENCIONA

Resultado das Votações

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