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Lei N°: LE124832016

  • Data: 28/12/2016
  • Projeto: PL000822016

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documentoClique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3160, volume I e II, fls. 1 a 561.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 687/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, orçamento, LOA, receita, despesa, exercício financeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2017.

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LE126312017*** MENCIONA
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LE125932017*** MENCIONA
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LE125702017*** MENCIONA
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LE125642017*** MENCIONA
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LE125372017*** ALTERA
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LE125312017*** ALTERA

Tramitação

01/09/2016Tramitação especial: artigos 222 a 228 do Regimento Interno.
01/09/2016Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
01/09/2016Enviado às Comissões Permanentes.
Prazo: 20/09/2016
01/09/2016O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social (Of. nº 158/2015-CMAS).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_1702201555-2016.PDF.
20/09/2016O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Of. nº 042/2016-CONSEMMA).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_14375301632-2016.PDF.
20/09/2016Deferido requerimento do Executivo Municipal de interrupção de tramitação por tempo indeterminado (Ofício nº 745/2016-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_1591401623-2016.PDF.
13/10/2016Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
13/10/2016Informada às Comissões Permanentes a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 18/10/2016
25/10/2016A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo e, ainda, requer a realização de audiência pública.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 11435PL000822016_financas_jamil.pdf.
25/10/2016As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Educação Cultura e Desporto, Desenvolvimento Econômico (com voto em separado), Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando ao Executivo que apresente adequações ao projeto e preste outras informações. A Comissão de Segurança Pública emitiu um voto em separado prévio e um voto em separado favorável ao prosseguimento do projeto. As Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania (com voto em separado) manifestaram-se favoravelmente ao prosseguimento do projeto. A Comissão de Seguridade Social não apresentou parecer.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 165741PL000822016_justica_roque.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 165950PL000822016_direitos_roque.pdf.
27/10/2016Aprovado o parecer prévio das Comissões de Finanças e Orçamento, de Justiça, Legislação e Redação, Educação Cultura e Desporto, Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_15143171_N001_271016.pdf.
27/10/2016Aprovada a realização de audiência pública.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_15165171_N001A_271016.pdf.
27/10/2016À Comissão de Finanças para providências, devendo se realizar audiência após a entrega dos pareceres definitivos das Comissões Permanentes da Casa.
27/10/2016Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 1015/2016-DL).
Prazo: 29/11/2016
16/11/2016Recebida a manifestação do Poder Executivo ao projeto (Of. nº 84/2016-GOV).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_1622801908-2016.pdf.
17/11/2016Enviado para parecer definitivo das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Educação Cultura e Desporto, Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Urbana e Meio Ambiente, Segurança Pública e Seguridade Social.
Prazo: 24/11/2016
21/11/2016A Comissão de Finanças e Orçamento emite novo parecer prévio solicitando ao Executivo que faça adequações ao presente projeto com a inclusão dos aportes necessários à cobertura de insuficiências de recursos para pagamento dos benefícios aos segurados do fundo financeiro da Caapsml em 2017.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 165212PL000822016_financas_jamil.pdf.
22/11/2016As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Desenvolvimento Econômico (com voto em separado), Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Segurança Pública (com voto em separado), Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania (com voto em separado) e Política Urbana e Meio Ambiente emitem novo parecer prévio solicitando ao Executivo que faça adequações ao presente projeto com a inclusão dos aportes necessários à cobertura de insuficiências de recursos para pagamento dos benefícios aos segurados do fundo financeiro da Caapsml em 2017.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 162844PL000822016_justica_outras_mario.pdf.
24/11/2016Aprovado o parecer prévio das Comissões de Finanças e Orçamento e parecer prévio conjunto das demais Comissões.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_16575078_N001_241116.pdf.
24/11/2016Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1130/2016-DL).
Prazo: 01/12/2016
29/11/2016O Presidente determina a anexação de Ofício do Coordenador da Equipe de Transição do Executivo Municipal e parecer técnico à matéria.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_14544901966-2016.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_15453001973-2016.pdf.
02/12/2016Apresentado Substitutivo nº 1 ao projeto.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 12441Substitutivo_1_PL000822016.pdf.
06/12/2016Enviado Substitutivo nº 1 para parecer de todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 13/12/2016
06/12/2016O Presidente determina a anexação de oficio do Executivo (Ofício nº 985/2016-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_157302022-2016.pdf.
13/12/2016O Presidente determina a anexação da ata da audiência pública realizada em 9.12.2016.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_155534Ata_audiencia_PL000822016.pdf.
13/12/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com abstenção; a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; a Comissão de Desenvolvimento Econômico, com abstenção,; a Comissão de Segurança Pública; a Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, com abstenção, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 14547PL000822016_justica_mario.pdf.
13/12/2016Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/12/2016
13/12/2016Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
15/12/2016A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando que o Executivo readeque o projeto.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 152946PL000822016_parFINprevio.pdf.
15/12/2016A Comissão de Finanças declina do parecer prévio e manifesta-se contrariamente ao presente projeto com o Substitutivo nº 1.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 152843PL000822016_parFINdefinitivo.pdf.
15/12/2016O Chefe do Executivo convoca para deliberação em sessão extraordinária (Ofício nº 1015/2016-GAB).
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_16930Convoca_extraordinaria.pdf.
15/12/2016Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_16154684_N002B_151216.pdf.
15/12/2016Anunciado o prazo de apresentação de emendas de 3 dias úteis, de 16 a 20 de dezembro de 2016.
Prazo: 20/12/2016
15/12/2016O Presidente determina a anexação de Termo de Ajuste de Calendário Legislativo.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_1341372328_0001.pdf.
20/12/2016Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
22/12/2016Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
22/12/2016Apresentadas Emendas nºs 1 a 15, já instruída do parecer conjunto das Comissões de Justiça e Finanças que manifestam-se favoravelmente com restrições apresentadas.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo 193914PL000822016_justica_financas_mario.pdf.
22/12/2016Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 14.
22/12/2016Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_1718492_N002_221216.pdf.
22/12/2016Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 15 e rejeitadas as Emendas nºs 6, 11 e 13.
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22/12/2016Enviado para redação final da Comissão de Finanças e Orçamento.
23/12/2016Apresentada a redação final.
23/12/2016Aprovada a redação final.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000822016_118523_N002_231216.pdf.
29/12/2016Ao Executivo para sanção (Of. nº 1225/2016-DL).
Prazo: 21/02/2017
05/01/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.483, de 29-12-2016.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Finanças e Orçamento
Jamil Janene
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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