| 12/02/2015 | Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 35/2013, arquivado em 12.2.2015.
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| 12/02/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/03/2015
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| 10/03/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1, que ora apresenta.
Documentos:
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| 10/03/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/04/2015
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| 31/03/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 02/04/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 14 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 14/04/2015
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| 14/04/2015 | Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/04/2015
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| 28/04/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 2 pelas ilegalidades apontadas.
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| 28/04/2015 | Dada ciência ao autor através de Comunicação Interna.
Prazo: 28/05/2015
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| 14/05/2015 | O Vereador Marcos Belinati declina do prazo para apresentação de recurso ao parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 2.
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| 14/05/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda nº 2.
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| 19/05/2015 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 28/05/2015 Prorrogado para: 05/06/2015Documentos:
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| 26/05/2015 | A pedido do Líder do Prefeito, o Presidente da Câmara determina a anexação de simulação do aumento do valor de desconto dos isentos ao projeto.
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| 28/05/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Substitutivo nº 1.
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| 02/06/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1.
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| 09/06/2015 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
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| 09/06/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 19 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 19/06/2015
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| 19/06/2015 | Apresentadas as Emendas nºs 3 e 4 ao Substitutivo nº 1.
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| 23/06/2015 | Enviada a Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 02/07/2015
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| 23/06/2015 | Enviada a Emenda nº 4 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 02/07/2015
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| 30/06/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 3, na forma de sua Subemenda que ora apresenta.
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| 30/06/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4, por sua ilegalidade apontada.
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| 30/06/2015 | Dada ciência ao autor da Emenda nº 4 através de Comunicação Interna.
Prazo: 15/08/2015
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| 30/07/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do autor. Rejeitada a Emenda nº 4.
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| 06/08/2015 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 3 e sua Subemenda.
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| 06/08/2015 | Enviado para redação final.
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| 11/08/2015 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 13/08/2015 | Aprovada a redação final.
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| 18/08/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 634/2015-DL).
Prazo: 09/09/2015
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| 11/09/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.324, de 08-09-2015.
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