Lei N°: LE117862012

• Data: 19/12/2012
• Projeto: PL003872012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2045, caderno único, fls. 11 a 13.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.006/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Interferência Financeira Câmara Municipal Crédito Adicional Suplementar Secretaria Municipal de Fazenda Gestão Pública Educação FUNDEB Fundo de Urbanização de Londrina FUL

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a acrescer a "Interferência Financeira" para a Câmara Municipal de Londrina; e realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica junto à Câmara Municipal de Londrina, à Secretaria Municipal de Fazenda / Encargos do Município, à Secretaria Municipal de Gestão Pública, à Secretaria Municipal de Educação / FUNDEB e ao Fundo de Urbanização de Londrina - FUL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/12/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1, que lhe apresenta, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 13.12.2012.
13/12/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Concedida urgência para apreciação da matéria, em 13.12.2012.
13/12/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2012.
18/12/2012	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Enviado para redação final em 18.12.2012.
18/12/2012	- Recebeu redação final em 18.12.2012.
18/12/2012	- Concedida a urgência para apreciação da redação final, em 18.12.2012.
18/12/2012	- Aprovada a redação final em 18.12.2012.
19/12/2012	- Ao Executivo para sanção em 19.12.2012. (Of. nº 1527/2012-DL).
20/12/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.786, de 20.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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