| 15/03/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.3.2012.
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| 17/04/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à tramitação na forma do Substitutivo nº 1, que lhe apresenta, em 17.4.2012.
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| 17/04/2012 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.4.2012.
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| 14/05/2012 | - A Comissão de Trabalho corrobora os apontamentos feitos no parecer técnico e, pelo mérito, é favorável ao presente projeto, em 14.5.2012.
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| 21/05/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe por unanimidade o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 21.5.2012.
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| 24/05/2012 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 24.5.2012.
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| 29/05/2012 | - Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 29.5.2012.
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| 31/05/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite parecer contrário à tramitação da Emenda nº 1, por afronta ao disposto no art. 30, I, da LOM, em 31.5.2012.
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| 05/06/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 5.6.2012.
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| 05/06/2012 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 5.6.2012.
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| 11/06/2012 | - Ao Executivo para sanção em 11.6.2012. (Of. nº 742/2012-DL).
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| 11/06/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.610, de 11.6.2012.
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