| 07/06/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.6.2011
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| 07/06/2011 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à proposta, em 7.6.2011.
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| 09/06/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 9.6.2011.
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| 09/06/2011 | - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos analisando os apontamentos feitos no parecer técnico, decidiram, pelo mérito, emitir voto favorável ao projeto, em 9.6.2011.
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| 14/06/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 14.6.2011.
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| 14/06/2011 | - Anexada manifestação do Sindserv solicitando a retirada de pauta do projeto até que novas negaciações sejam feitas entre os servidores e o Executivo Municipal, em 14.6.2011.
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| 21/06/2011 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 14.6.2011, e de retorno à pauta, em 21.6.2011.
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| 22/06/2011 | - Anexado novo impacto orçamentário e financeiro encaminhado pelo Executivo Municipal, em 22.6.2011.
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| 22/06/2011 | - Aprovado requerimento, da Comissão de Finanças, para análise do novo impacto orçamentário e financeiro, em 22.6.2011.
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| 07/07/2011 | - Prorrogado, por mais quinze dias, o prazo para análise da Comissão de Finanças, tendo em vista a alta complexidade do tema e o não recebimento de documentos solicitados por meio do PI nº 112/2011, em 7.7.2011.
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| 02/08/2011 | - Prorrogado, por mais quinze dias e contados desta data, o prazo para análise da Comissão de Finanças, visto que até o momento não foi possível concluir o trabalho, em 2.8.2011.
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| 04/08/2011 | - Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 (Of. nº 796/2011), em 4.8.2011.
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| 04/08/2011 | - Anexada manifestação da APROLON em 4.8.2011.
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| 09/08/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2011.
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| 16/08/2011 | - A Comissão de Justiça acolhe o parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável ao Substitutivo nº 1, em 16.8.2011.
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| 18/08/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de tramitação por tempo indeterminado, em 18.8.2011.
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| 19/08/2011 | - A Comissão de Finanças apresenta o estudo relativo às proposições que impactam a despesa com pessoal, incluído este projeto, concluindo que todos encontram sustentação financeira de longo prazo, com impacto projetado até o exercício de 2020; observa que esta não é a melhor forma de corrigir distorções salariais dos servidores públicos; e recomenda o pronunciamento da juridicidade da concessão de perdas salariais de forma não isonômica, em 19.8.2011.
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| 30/08/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à pauta, em 30.8.2011.
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| 01/09/2011 | - Anexados parecer global e conclusivo de Comissão de Servidores da CAAPSML, da SEPLAN, da Controladoria da PML, da Procuradoria Geral e da Fazenda e parecer da Controladoria desta Casa nos termos solicitados pela Requerimento nº 3051/2011, em 1º.9.2011.
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| 01/09/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 1º.9.2011.
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| 06/09/2011 | - Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 2 (Of. nº 922/2011-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 6.9.2011.
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| 06/09/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 2, em 6.9.2011.
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| 06/09/2011 | - Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2, já instruída com o parecer da Comissão de Justiça, sendo este contrário corroborando os apontamentos do parecer técnico apresentado (aspectos legais e constitucionais), em 6.9.2011.
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| 06/09/2011 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 6.9.2011.
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| 08/09/2011 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 8.9.2011.
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| 13/09/2011 | - Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 3, que recebeu parecer da Comissão de Justiça entendendo que a fixação de um prazo para incorporação dos acréscimos pecuniários é a opção que melhor salvaguarda o fundo de previdência do servidor municipal, razão pela qual emite parecer favorável à integralidade da proposta. Aprovado, seja enviado para redação final, em 13.9.2011.
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| 13/09/2011 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, impondo-se mais um turno para este substitutivo, em 13.9.2011.
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| 15/09/2011 | - Aprovado o Substitutivo nº 3 e enviado para redação final, em 15.9.2011.
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| 15/09/2011 | - Recebeu redação final em 15.9.2011.
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| 15/09/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 15.9.2011.
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| 15/09/2011 | - Aprovada a redação final em 15.9.2011.
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| 20/09/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.315, de 20.9.2011.
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